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21 DE JULHO DE 2021

93

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

Pe

did

os

de

in

terv

en

çã

o

1 – As pessoas

singulares e coletivas,

e de acordo com

regulamento municipal,

solicitam autorização

ao município, através

de requerimento

próprio, identificando a

operação, sua tipologia

e localização, sempre

que esta se refira ou a

intervenção em

domínio publico ou

privado municipal ou

quando se trate de

espécies classificadas,

protegidas e/ou

consideradas de

interesse municipal.

2 – Os municípios

solicitam parecer não

vinculativo ao ICNF, em

requerimento próprio.

N.º 1

A favor: PS, PSD,

CDS-PP, PCP, BE,

PEV, PAN e Joacine

Katar Moreira (N

insc.)

Contra

Abstenção

APROVADO POR

UNANIMIDADE

N.º 2

PREJUDICADO