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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

96

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

N.º 1

A favor: PSD, PS, BE e PEV Contra Abstenção: PCP, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.)

APROVADO

A favor: BE, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD, CDS-PP e PCP Abstenção: PEV

REJEITADO

N.º 2 A favor: PSD e, CDS-PP Contra: PEV, PCP, Joacine Katar Moreira (N insc.) e BE Abstenção: PAN e PS

APROVADO

Reunião de 21/07/2021 2 – Cabe à área metropolitanaou à comunidade intermunicipal respetiva, e às forças policiais, a fiscalização dos atos de gestão do arvoredo urbano efetuados pelos municípios, juntas de freguesia e demais organismos da administração direta do Estado.

N.º 2 A favor: PS e BE Contra: PCP Abstenção: PSD,PAN e PEV

APROVADA