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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

94

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

PR

AZ

OS

Artigo 19.º

Prazos

1 – Os municípios têm

um prazo de 45 dias

uteis para dar resposta

aos requerimentos

previstos no número

um do artigo anterior,

considerando-se os

mesmos deferidos no

caso de a decisão não

ser comunicada nesse

prazo, exceto quando

se trate de abate de

árvores onde não

decorre a aprovação

tácita.

2 – O ICNF tem um

prazo de 5 dias úteis

para emitir parecer de

acordo com número

dois do artigo anterior.

N.º 1

A favor: PS, PSD e

CDS-PP

Contra: PAN e

Joacine Katar

Moreira (N insc.)

Abstenção: PCP, BE

e PEV

APROVADO

N.º 2

RETIRADO