II SÉRIE-A — NÚMERO 1

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que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação da proposta de lei não suscita qualquer questão relacionada com a linguagem

discriminatória em relação ao género.

• Impacto orçamental

A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado,

nomeadamente no que diz respeito ao reforço do financiamento das instituições de ensino superior sediadas

nas regiões autónomas.

VII. Enquadramento bibliográfico

DIRIS, Ron; OOGHE, Erwin – The economics of financing higher education. Economic policy. London.

ISSN 0266-4658. N.º 94 (Apr. 2018), p. 265-314. Cota: RE-329.

Resumo: A utilização de subsídios provenientes dos impostos para apoiar o ensino superior é uma questão

fraturante, com muitos argumentos a favor e contra. Este estudo avalia alguns destes argumentos e analisa

as implicações de diferentes formas de financiamento do ensino superior, nomeadamente em países da

OCDE. Entre outros, são desenvolvidos os seguintes tópicos: tipos de finamento do ensino superior; retorno

do investimento privado em instituições de ensino superior; a perversão da redistribuição dos impostos através

de subsídios estatais ao ensino superior; análise da intervenção do governo no ensino superior.

LES RECONFIGURATIONS des universités françaises: entre influences internationales et particularismes

nationaux: dossier. Revue française d'administration publique. Paris. ISSN 0152-7401. N.º 169 (2019), p. 5-

194. Cota: RE-263.

Resumo: O presente dossier contém um conjunto de artigos que analisam a reforma que ocorreu no

sistema de ensino superior francês ao longo dos últimos 10 anos. Nele são abordados, entre outros: o reforço

da autonomia das universidades; a introdução de medidas de avaliação da sua performance ao nível da

formação e investigação e a distinção entre unidades de investigação e unidades de excelência. Destaca-se

o artigo de Stéphane Calviac, Le financement des universités: évolutions et enjeux, que analisa precisamente

o financiamento do ensino superior público em França.

PORTUGAL. Ministério da Educação – Modelo de financiamento do ensino superior [Em linha]: fórmulas

e procedimentos. Lisboa: MEC-SEES, 2015. [Consult. 16 agosto 2021]. Disponível na intranet da AR:

https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=124472&img=8513&save=true>

Resumo: O presente documento aborda o tema do financiamento do ensino superior em Portugal. Nele

encontramos enumeradas as principais características que o novo modelo de financiamento deste nível de

ensino deve tender a satisfazer, ou seja: financiamento de cada instituição com base num conjunto de serviços

educativos ajustado à procura e às necessidades previsíveis; financiamento modulado pela consideração de

fatores de qualidade; incentivo à consolidação das instituições e das unidades orgânicas mais pequenas.

O modelo de financiamento tem assim de ser concebido como um estímulo ao melhor desempenho de um

conjunto de instituições autónomas, devendo apresentar-se como um instrumento operacional de uma

estratégia sustentável de médio e longo prazo em prol da qualidade, e garantir convergência para aqueles

que são os objetivos nacionais.

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