f. Nos termos do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua versão mais recente

introduzida pelo Decreto-Lei n.º 56-C/2021, de 9 de julho, mantém-se a existência de um quadro

sancionatório aplicável às situações de incumprimento previstas na regulamentação da situação

de alerta, contingência e calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil,

assim como do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

g. A Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que determina, a título excecional, a obrigatoriedade do

uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas, não sofreu

alterações durante o período em apreço.

3. ATIVIDADE OPERACIONAL NO PERÍODO EM APREÇO

a. Análise global

(1) A GNR, a partir de 01 de julho e até 31 de agosto, no âmbito da execução das Diretivas

Operacionais “Situação Calamidade”, “Encorajador” e da Ordem Parcelar “Encorajador –

Situação de Contingência”, manteve um conjunto de ações inerentes à intensificação do

patrulhamento, fiscalização e sensibilização, de forma flexível, em todo o Território Nacio-

nal, no sentido de contribuir para o adequado acompanhamento das dinâmicas sociais cor-

relacionadas com progressão do levantamento de medidas restritivas, garantindo-se o

cumprimento das medidas de carácter excecional estabelecidas no âmbito da pandemia

Covid-19.

(2) No mesmo período a GNR prosseguiu-se com a Operação “Covid-19 Segurança ao processo

de Vacinação”, desenvolvendo, na respetiva área de responsabilidade, operações de pro-

teção e segurança de infraestruturas críticas e de pontos sensíveis, escoltas, acompanha-

mentos de segurança e desembaraçamentos de trânsito, segurança física de pessoas e

bens, assim como outras ações de prevenção e investigação criminal, contribuindo para o

eficiente cumprimento do Plano Nacional de Vacinação.

b. Da atividade operacional registada no período em apreço salienta-se:

(1) Resultados da atividade desenvolvida:

Efetivo empenhado

Patrulhas auto realizadas

N.º de fiscalizações

Pessoas Viaturas Comboios Transporte coletivo de passageiros rodoviário

Embarcações

176.780 80.944 168.538 133.892 295 163 929

Tabela 1 – Registo do emprego operacional no período de 01JUL21 a 31AGO21

II SÉRIE-A — NÚMERO 9 ______________________________________________________________________________________________________

120