26 DE OUTUBRO DE 2021

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6 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de

parecer que a presente pronúncia deve ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos

legais e regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2021.

A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP

e do PAN e a abstenção do PS, tendo-se registado a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira, na reunião de 19 de outubro de 2021.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.º 5

do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

PARTE I – Considerandos

I. a) Nota introdutória

O Governo apresentou à Assembleia da República, em 11 de outubro de 2021, a Proposta de Lei n.º

116/XIV/3.ª – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022».

Por despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, do mesmo dia, a Proposta de Lei n.º

116/XIV/3.ª – «Aprova o Orçamento do Estado para 2022» baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, e às

restantes Comissões parlamentares permanentes para a elaboração de pareceres nas respetivas áreas

sectoriais.

À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar

parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da

Administração Interna.

A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2022 encontra-se agendada para as reuniões

plenárias de 26 e 27 de outubro de 2021, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se,

posteriormente, a sua apreciação na especialidade (de 28 de outubro a 12 de novembro de 2021) que

compreenderá audições sectoriais de Ministros.

A audição do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna está agendada para o

próximo dia 5 de novembro.

A discussão e votações na especialidade da Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª (GOV) estão previstas para os

dias 19 a 25 de novembro, sendo que o encerramento e a votação final global estão agendados para o dia 25

de novembro de 2021.

I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

1. Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª – Aprova o Orçamento do Estado para 2022

1. a) Linhas de ação política: o Relatório do Orçamento do Estado para 2022

No capítulo referente às «Medidas de Revisão da Despesa Pública» (pág. 53 do Relatório)o Governo