II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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1. b) Proposta de Orçamento

O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de

segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de

segurança rodoviária e de administração eleitoral.

No orçamento para 2022 a despesa total consolidada é de 2311,6 milhões de euros, o que

corresponde a um acréscimo de 8% face à execução estimada para 2021.

(Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 238)

Na estrutura da despesa total consolidada (2311,6 m€) verifica-se que apresentam maior peso as despesas

com pessoal, que representam 76,5%, com 1767,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da

massa salarial das forças e serviços de segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR),

com 842,3 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 787,5 milhões de euros.

Nas dotações de despesa de Investimento, a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 152,8

milhões de euros, dos quais 53,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de

Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), executada pela Secretaria –

Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e 40,9 milhões de euros dizem respeito às verbas

orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Destacam-se ainda as aquisições de bens e serviços, com 239,1 milhões de euros, dos quais 114 milhões

de euros afetos às forças de segurança, destinado ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

(Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 239)