26 DE OUTUBRO DE 2021

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nessa medida, «o efetivo robustecimento da segurança interna será alicerçado no reforço dos meios humanos,

bem como em adequados meios materiais e organizacionais a empenhar no combate, prevenção e repressão

de todos os fenómenos criminais».

Neste âmbito, recorda o Governo, «foi ainda dado cumprimento, nos termos do quadro do Plano Plurianual

de Admissões nas Forças e Serviços de Segurança (FSS), previsto na Lei do Orçamento do Estado para

2021, a 2.500 admissões no ano de 2021, que se destinam a assegurar o contínuo rejuvenescimento e a

manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos efetivos da GNR, PSP e SEF».

Refere-se, relativamente à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços

de Segurança (LPIEFSS), que tem como período de vigência 2017-2021, que se pretende prosseguir este

plano de investimentos na modernização e operacionalidade das FSS.

Faz-se especial alusão à aprovação do Decreto-Lei n.º 77-C/2021, de 14 de setembro, relativo à atribuição

do subsídio de risco da GNR e da PSP, medida aprovada em cumprimento do previsto no Orçamento do

Estado para 2021, e à aprovação do Decreto-Lei n.º 25/2020, de 16 de junho, relativo ao pagamento dos

retroativos de suplementos remuneratórios não pagos, em períodos de férias, devidos aos elementos da GNR

e da PSP. Medida esta que teve início em 2020 e que será executada de forma faseada ao longo da

legislatura. Destaca-se que este pagamento representa um encargo anual de 28,5 milhões de euros, durante

quatro anos.

De acordo com o Relatório, estão em curso os trabalhos de implementação do novo modelo institucional de

desenvolvimento das tecnologias, comunicações e comunicações de emergência do MAI, que inclui o Sistema

Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (rede SIRESP), conforme disposto no Decreto-

Lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio, e que terá seguimento em 2022.

O Governo afirma que no próximo ano será também dada continuidade ao investimento em tecnologias de

informação e comunicação, designadamente em iniciativas de base tecnológica, que«permitam a

simplificação e agilização de procedimentos, soluções de partilha de recursos entre as FSS, através da

gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias e

libertando recursos humanos da área administrativa para a área operacional das FSS».

Faz-se também alusão à Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 (Estratégia 2030),

aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021, de 11 de agosto, que é enquadrada

por três estratégias globais relevantes para a gestão de riscos: o Quadro de Sendai para a Redução do Risco

de Catástrofes; o Acordo de Paris, referente à adaptação às alterações climáticas; e os Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável 2030.

Na área da segurança rodoviária afirma-se que será promovido o desenvolvimento da Estratégia Nacional

de Segurança Rodoviária 2021-2030 — Visão Zero 2030, que sucede ao Plano Estratégico Nacional de

Segurança Rodoviária 2020 (PENSE 2020), baseada no Sistema de Transporte Seguro, em alinhamento com

as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária.

Em matéria de política migratória e de gestão de fronteiras, o Governo enuncia como prioridade de ação «a

contínua defesa dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem

humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da segurança interna e o combate

ao tráfico de seres humanos».Destacando que, para esse efeito, o Programa do Governo prevê a separação

orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes,

«processo que se encontra em curso com a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras».

Na área da gestão de fronteiras, o Governo destaca a continuidade da implementação da Estratégia

Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras de Portugal, bem como aos projetos de interoperabilidade no

quadro da nova arquitetura de sistemas da UE nos domínios da cooperação policial e judiciária, do asilo e da

migração.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, refere-se que o MAI elegeu três áreas de intervenção: a

habitação, a gestão integrada da floresta e a Administração Pública. Assim, salienta-se que no decurso de

2022 serão iniciados os investimentos com impacto neste Programa Orçamental (cerca de 54 milhões de

euros em 2022, num total de 147,9 milhões de euros): aumento da capacidade de alojamento para os efetivos

das forças de segurança; reforço da resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de

segurança e emergência do Estado; robustecimento da capacidade operacional da GNR, da ANEPC e dos

Corpos de Bombeiros no âmbito do combate aos fogos rurais; e o reforço da capacidade nacional de