26 DE OUTUBRO DE 2021

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como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, sem prejuízo do combate às redes de tráfico

de seres humanos.» Neste sentido, promover-se-á uma resposta integrada às necessidades do mercado de

trabalho e o estímulo à economia, designadamente através do aprofundamento de acordos bilaterais de

migração regular com países terceiros. Será prosseguido o trabalho de simplificação de procedimentos de

agilização e aceleração do relacionamento dos cidadãos com o Estado, a par do trabalho de regularização da

situação de cidadãos estrangeiros, nas suas diferentes possibilidades, designadamente trabalhadores

sazonais, empreendedores nas áreas tecnológicas (StartUP Visa e Tech Visa) e no trabalho altamente

qualificado, assim como a consolidação da aposta nas renovações automáticas, que já excedem as 140 000

(dados de setembro de 2021).

A prioridade do Governo passará ainda por continuar a garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária

aos refugiados que se dirijam a Portugal, bem como no âmbito de programas, de caráter bilateral ou no

contexto de instituições internacionais, de recolocação ou reinstalação, designadamente de menores não

acompanhados no âmbito da UE, ou o programa de reinstalação no âmbito da ONU, apostando em estratégias

de desmaterialização para maior autonomia e dignidade dos cidadãos.

A nível internacional, no que diz respeito aos sistemas europeus de larga escala na área de liberdade e

justiça, dar-se-á continuidade às diferentes linhas de desenvolvimento planeadas, designadamente: o Sistema

de Entrada e Saída, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, bem como a atualização das

bases de dados relacionadas com a documentação de cidadãos nacionais e de cidadãos estrangeiros.

Na área relativa ao sistema de proteção civil, o Governo afirma que irá prosseguir o reforço nos pilares

da prevenção e preparação, através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e

proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades

competentes e com a participação dos corpos de bombeiros e das autarquias locais.

Neste sentido, será consolidada a eficiência e capacidade da resposta operacional, prosseguindo-se na

implementação da nova estrutura orgânica e dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil da

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e na consolidação da Força Especial de

Bombeiros enquanto Força Especial de Proteção Civil, para garantir a manutenção de elevados graus de

prontidão e a eficácia operacional. Será ainda dada especial ênfase às equipas de intervenção permanente, à

sua qualificação, organização e regulamentação.

De acordo com o Governo constitui prioridade a prevenção e preparação para catástrofes, com destaque

para a promoção de uma maior resiliência coletiva na resposta a emergências complexas e manutenção de

elevados níveis de resposta operacional. Neste contexto, destaca-se a Reserva Estratégica de Proteção Civil,

a qual visa manter, em permanência e em condições de operacionalidade, um depósito de bens e de

equipamentos destinados ao apoio a situações de emergência, em território nacional ou no estrangeiro, no

âmbito da proteção civil e da ajuda humanitária.

A segurança rodoviária é assumida pelo Governo como desígnio nacional e neste campo afirma-se que

será dada continuidade à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 – Visão Zero

2030, que se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais

estruturantes dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a

estabelecer e implementar. Prevê-se o desenvolvimento, em estreita articulação com as autarquias locais, de

planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e

compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores.

Por último, no âmbito do reforço do processo eleitoral, em 2022, está prevista a realização de um piloto

de voto eletrónico à distância para a eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Neste sentido, a

Administração Eleitoral, em cooperação com a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades

Portuguesas (DGACCP), irá realizar um projeto-piloto de voto eletrónico à distância, via Internet, para a

referida eleição, com data prevista para março de 2022.

Relativamente às plataformas tecnológicas, a Administração Eleitoral irá continuar a evoluir a Plataforma de

Registo de Eleitos Locais, por forma a aumentar a utilização da assinatura eletrónica qualificada como Eleitor

Local, através da plataforma de Atributos Profissionais (SCAP) associada ao Cartão de Cidadão (CC) e Chave

Móvel Digital (CMD).