II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Declarações de intenções das Partes Contratantes e dos observadores da Conferência

Intergovernamental que são membros do Conselho da União Europeia, a depositar com o Acordo

Declaração n.º 1

No pleno respeito dos requisitos processuais dos Tratados em que se funda a União Europeia, as Partes

Contratantes e os observadores da Conferência Intergovernamental que são membros do Conselho da União

Europeia referem que é seu objetivo e intenção que, salvo acordo em contrário entre todas eles:

a) O artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento MUR, a partir da data da sua adoção, não seja revogado nem alterado;

b) Os princípios e as regras relativos ao instrumento de recapitalização interna («bailin») não sejam

revogados nem alterados em moldes que não sejam equivalentes ou que não conduzam pelo menos a um

resultado idêntico e não menos rigoroso do que o decorrente do Regulamento MUR a partir da data da sua

adoção.

Declaração n.º 2

Os signatários do Acordo Intergovernamental relativo à transferência e mutualização das contribuições para

o Fundo Único de Resolução declaram que envidarão esforços para completar, em tempo útil, o respetivo

processo de ratificação de acordo com os requisitos legais nacionais, por forma a permitir que o Mecanismo

Único de Resolução esteja plenamente operacional até 1 de janeiro de 2016.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.