Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

PAN 01/10/2021 15:03

Propostas de alteração Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira

04/10/2021 16:58

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

CDS-PP 05/10/2021 16:30

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PSD

05/10/2021 16:39

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS

05/10/2021 17:06

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE

08/10/2021 10:17

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do

PEV 13/10/2021 18:32

Texto comum

escrutinada na Assembleia da República e avaliada com independência pela CIEC.

República e avaliada com independência pela CIEC.

CONTRA PS,PSD BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.)

ABSTENÇÃO

A FAVOR PAN

REJEITADA

N.º 1

CONTRA PS, PCP

ABSTENÇÃO PSD, CDS-PP, PEV

A FAVOR Joacine Katar Moreira (N insc.)

REJEITADO

N.º 2

CONTRA

ABSTENÇÃO PS PSD, CDS-PP

A FAVOR BE, PCP Joacine Katar Moreira (N insc.) PEV PAN

APROVADO

N.º 3

CONTRA PS

ABSTENÇÃO BE, PCP, BE, Joacine Katar Moreira (N insc.)

A FAVOR PSD, CDS-PP, PAN

REJEITADO

n.º 4

CONTRA: BE

ABSTENÇAO: PCP; PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.)

A FAVOR: PS, PSD, CDS-PP

APROVADO

CONTRA

ABSTENÇÃO PS, BE, CDS-PP, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.)

A FAVOR PSD, PAN

APROVADA

N.º 2 Proposta PS: “sem prejuízo do número anterior” CONTRA PCP ABSTENÇÃO PEV PAN, A FAVOR PS, PSD, BE, CDS-PP, Joacine Katar Moreira (N insc.) APROVADO N.º 5 – PREJUDICADO

N.º 1 Proposta BE: neutralidade climática ou carbónica consoante o resto do texto; 2045 em vez de 2050

CONTRA PS, PSD, CDS-PP PCP,

ABSTENÇÃO PEV

A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.)

N.º 2

CONTRA PS, PSD, CDS-PP

ABSTENÇÃO

A FAVOR BE, PAN, Joacine Katar Moreira (N insc.) PEV PCP

REJEITADO

n.º 3

PREJUDICADO

N.º 1

CONTRA PCP

ABSTENÇÃO PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.)

A FAVOR PS, PSD, CDS-PP, BE

APROVADO

Restantes n.os PREJUDICADOS

INST

RU

MEN

TOS

DE

PO

LITI

CA

CLI

MA

TIC

A

Secção I

POLÍTICAS DE MITIGAÇÃO

Artigo 13.º

Metas nacionais de mitigação

Metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa

1- O Estado define, numa base quinquenal e num horizonte de trinta anos, as suas metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, respeitando os seus compromissos europeus e internacionais.

2- A definição das metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa tem por base o «Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050» aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, e os documentos que o venham a suceder.

3- O primeiro ano de referência da aplicação das disposições do presente artigo é o ano de 2021.

4- Desta forma, vigoram, até futura revisão mais ambiciosa das mesmas, as seguintes metas, não considerando o sector de uso do

4 DE NOVEMBRO DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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