II SÉRIE-A — NÚMERO 33

108

Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021.

A Deputada autora do parecer, Alexandra Tavares de Moura — O Presidente da Comissão, Firmino

Marques.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do PEV e

do IL, na reunião da Comissão do dia 9 de novembro de 2021.

PARTE IV – Anexos

Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, anexa-se

a nota técnica elaborada pelos serviços.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 980/XIV/3.ª (PCP)

Abertura de um concurso interno extraordinário garantindo a inclusão de todos os horários no

procedimento de mobilidade interna

Data de admissão: 7 de outubro de 2021.

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), Lia Negrão (DAPLEN) e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 25 de outubro de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Com a presente iniciativa visam os proponentes aprovar a abertura de um concurso interno antecipado nos

termos da alínea c) n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, com

as especificidades constantes do artigo 2.º.

Pretendem ainda os proponentes que sejam considerados no âmbito do concurso de mobilidade interna

todos os horários, completos e incompletos, recolhidos pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante

proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada.