19 DE NOVEMBRO DE 2021

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do complexo de Sines devendo ser garantido o investimento para desenvolver o plano estratégico proposto pela

própria Galp, de cerca de 500 milhões de euros.

Não se compreende que o investimento correspondente à concretização de tal plano estratégico, não tenha

ainda sido aprovado pela própria administração, continuando a verificar-se um adiamento tático – agora para

2022 – justificado com a necessidade de uma «parceria com o Estado para descarbonizar a refinaria de Sines».

A refinaria de Sines é a maior e mais importante instalação industrial do País e não deve ser utilizada para

jogos táticos ou como moeda de troca para obter injustificados fundos públicos.

III

Ao Governo incumbe a defesa dos interesses estratégicos do País e do Estado, designadamente na sua

qualidade de acionista de referência da Galp, não devendo e não podendo ceder a pressões oportunistas.

O papel do Governo durante o processo já decorrido configura uma opção de abdicação de defesa do

interesse nacional, cedendo às opções da União Europeia no sentido da concentração da capacidade de

refinação noutros países, e, portanto, contrárias aos interesses de Portugal.

Em suma, os elementos fundamentais a considerar em face de todo o processo são os seguintes:

• As refinarias de Matosinhos e de Sines são infraestruturas indispensáveis, estratégicas para o País,

exigindo o empenho de todos, em particular do Governo, na sua defesa e modernização;

• O processo de encerramento já realizado e o que poderá estar em andamento não têm justificação

ambiental ou climática;

• Este processo não era inevitável porque o País continua a precisar dos produtos que eram produzidos na

refinaria de Matosinhos, mas agora terá que os importar, agravando a sua dependência, ao mesmo tempo que

avança na destruição de centenas de postos de trabalho altamente qualificados, com consequências

profundamente negativas também no plano económico e social local.

O encerramento da refinaria de Matosinhos e a eventual desativação de Sines seriam um grave crime

económico para o País, para a sua soberania, para o seu aparelho produtivo, para a sua balança de transações.

Os custos económicos e sociais que acresceriam aos que estão já a ser provocados não podem continuar. O

Estado é acionista da Galp e tem que passar das palavras aos atos em defesa da produção nacional, da nossa

soberania, dos trabalhadores e das populações.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1 – Proceda às medidas necessárias com vista à reposição do funcionamento da refinaria de Matosinhos,

bem como à salvaguarda dos postos de trabalho, articulando a tomada de decisões referentes à refinaria com

as estruturas representativas dos trabalhadores;

2 – Recuse o financiamento público – incluindo do PRR ou do PT 2030 – às operações de desmantelamento

de capacidade produtiva do País;

3 – Afaste de imediato o cenário de encerramento da refinaria de Sines e adote medidas, também como

acionista da Galp, para concretizar os investimentos necessários no plano estratégico de modernização

tecnológica de diversas unidades da refinaria de Sines.

Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2021.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Mesquita — Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe —

João Oliveira — Bruno Dias — Duarte Alves — João Dias — Jerónimo de Sousa.

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