19 DE NOVEMBRO DE 2021

55

os docentes com avaliações de excelente e muito bom ficam dispensados da observância de vaga para acesso

àqueles escalões, mas a atribuição dessas menções avaliativas depende da observação de aulas e avaliação

externa, que tem registado dificuldades (face às aulas à distância), para além das quotas para as mesmas serem

diminutas, pelo que são um entrave à progressão e configuram uma forma subtil de congelamento da carreira e

até de cativação, com reflexo no salário e no cálculo da pensão futura aquando da aposentação. Assim, propõem

a intervenção da Assembleia da República. Realçou ainda que a situação não é aplicável nos Açores, o que cria

desigualdade.

5 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) mencionou que o PCP apresentou um projeto de lei sobre a matéria,

mas o mesmo já não pode ser agendado, atenta a próxima dissolução da Assembleia da República e retomam

a questão no Projeto de Resolução n.º 1505/XIV/3.ª. Defendeu depois que o Governo deve tomar medidas para

a eliminação da limitação das vagas e concretizou as recomendações que fazem, realçando a necessidade de

negociação com as estruturas sindicais.

6 – A Deputada Maria Joaquina Matos (PS) indicou várias medidas promovidas pelo Governo no que

respeita aos docentes e às escolas e salientou que as vagas fixadas ao longo dos anos correspondem a mais

de 50% em relação ao número de docentes que reúnem as condições de tempo para acesso aos escalões em

causa. Referiu ainda que há ingressos ao longo dos tempos, com regimes diferentes.

7 – A Deputada Ilídia Quadrado (PSD) considerou que se trata de uma matéria estruturante, que já devia

ter sido resolvida, que se verifica desigualdade com os docentes dos Açores, em que todos os docentes podem

aceder aos escalões em causa, salientou as recomendações para o diálogo e referiu que esperam que o próximo

Ministro da Educação seja mais dialogante.

8 – A Deputada Bebiana Cunha (PAN) enfatizou depois a necessidade de resolver os problemas de

estagnação dos docentes e as elevadas percentagens de retenção dos mesmos e de não progressão.

9 – A Deputada Alexandra Vieira (BE) referiu que se constatou que as vagas são insuficientes para os

professores progredirem, mesmo para professores com menções de excelente e muito bom. Chamou ainda a

atenção para a necessidade de o Ministro da Educação ter abertura para fazer negociações com os sindicatos

e solicitou a recuperação do tempo de serviço dos docentes que não puderam progredir, por insuficiência das

vagas.

10 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) informou que o PCP acompanhará todos os projetos de resolução e

manifestou que não é aceitável que o Governo não tenha resolvido a questão na legislatura.

11 – A terminar, a Deputada Cláudia André (PSD) referiu que a Deputada do PSD não tinha dito que

concordava com a eliminação da avaliação dos docentes para acesso ao 5.º e 7.º escalão.

12 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio será disponibilizada nos projetos de resolução referidos,

remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação

das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1501/XIV/3.ª

[RECOMENDA QUE SEJAM GARANTIDAS CONDIÇÕES JUSTAS NO ACESSO DOS DOCENTES À

CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO DA INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (IGEC)]

Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes