II SÉRIE-A — NÚMERO 3

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 9/XV/1.ª

REGIME EXTRAORDINÁRIO DE APOIO AO GASÓLEO COLORIDO E MARCADO POR FORMA A

REPOR O PREÇO PRATICADO EM JANEIRO DE 2021

Exposição de motivos

A promoção e desenvolvimento da produção nacional é vital e inadiável.

A situação crítica por que passam os agricultores portugueses tem-se agravado nos últimos meses, estando

estes confrontados com o aumento exponencial dos custos dos fatores de produção, assente numa lógica

especulativa, o que torna absolutamente incomportáveis os preços das sementes, dos fertilizantes, dos

pesticidas, da alimentação dos animais, das alfaias e máquinas agrícolas, da energia e dos combustíveis.

A subida dos preços tem sido de tal forma que se prevê um aumento dos custos da produção na ordem dos

30 a 50%, face a 2020, fazendo com que nas atuais condições os preços pagos aos agricultores pelos seus

produtos, estejam a ser inferiores aos custos da sua produção.

A situação atual comprova, assim, a necessidade de uma outra política que assuma a defesa da produção

nacional, em particular da produção agrícola e da produção animal, como garante da soberania alimentar

enquanto prioridade nacional.

O gasóleo, principal combustível usado na produção agrícola tem um peso no custo da produção na ordem

dos 20 a 25% dos custos do total dos fatores de produção. O gasóleo colorido ou marcado, mais conhecido

como gasóleo agrícola, foi vendido, em janeiro de 2021, a um preço médio de 84 cêntimos do euro, quando em

março de 2022 esse preço médio ultrapassa já 1,40 €. Ou seja, o preço do gasóleo agrícola num período de um

ano quase duplicou o seu valor, o que associado ao aumento generalizado de todos os outros fatores de

produção, conduz a que muitos agricultores não tenham condições para produzir.

Adicionalmente é também necessário referir que o aumento especulativo do preço dos combustíveis, põe em

causa a capacidade de funcionamento das equipas de sapadores florestais, ou seja, de estas disporem das

verbas necessárias para realizar os trabalhos e tarefas que lhes são acometidas.

Esta situação requer que seja dado acesso a estas equipas aos apoios ao gasóleo, nomeadamente ao

gasóleo colorido e marcado, como forma de assegurar que estes profissionais detém os meios financeiros para

poderem concretizar as ações de limpeza e defesa da floresta contra incêndios.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento e da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo

166.º da Constituição da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia

da República adote a seguinte:

Resolução

Tendo presente a necessidade de concretizar uma política de contenção dos custos dos combustíveis usados

nas atividades agrícolas e florestais, a Assembleia da República, recomenda ao Governo que adote as seguintes

medidas:

1 – Estabeleça um apoio extraordinário ao gasóleo colorido e marcado durante o ano de 2022 para que o

valor pago pelos beneficiários não ultrapasse o valor praticado em janeiro de 2021;

2 – Defina um regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado utilizado nos equipamentos

agrícolas e florestais;

3 – Assegure o acesso das equipas de sapadores florestais aos apoios ao gasóleo, nomeadamente ao

gasóleo colorido e marcado, a ser utilizado nos veículos e máquinas destinadas às ações de limpeza e defesa

da floresta contra incêndio;

4 – O regime de estabilização do preço do gasóleo colorido e marcado utilizado nos equipamentos agrícolas

e florestais, a criar, é estabelecido de forma a não permitir a subida do seu preço em proporção superior ao dos

valores pagos à produção.