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Sexta-feira, 8 de abril de 2022 II Série-A — Número 8

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Moção de rejeição n.º 1/XV/1.ª (CH): Do Programa do XXIII Governo Constitucional. Deliberação n.º 1-PL/2022: (a) Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. Projetos de Lei (n.os 35 a 37/XV/1.ª): N.º 35/XV/1.ª (CH) — Aumenta para 300 euros a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública. N.º 36/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de assédio sexual, procedendo à quinquagésima sexta alteração ao Código Penal e à vigésima alteração ao Código do Trabalho. N.º 37/XV/1.ª (PCP) — Revoga a extinção do Serviço de

Estrangeiros e Fronteiras. Projeto de Resolução n.º 19/XV/1.ª (PAN): — Título e texto iniciais — Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em todos os estabelecimentos de ensino, a implementação de códigos de conduta nos locais de trabalho e de ensino e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio. — Alteração de título e texto do projeto de resolução — Recomenda ao Governo a criação de canais para queixas de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em estabelecimentos de ensino e locais de trabalho, a implementação de códigos de conduta e programas de formação para a prevenção e combate ao assédio. (a) Publicada em Suplemento.