8 DE ABRIL DE 2022

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que cobra sobre os combustíveis rodoviários, ou seja, com o IVA e com o ISP, o que equivale a 61,62% de todo

o dinheiro que os portugueses gastaram a abastecer os seus veículos, no período referido. Ainda assim, o

Governo nada refere quanto ao adicional de ISP que, de medida temporária parece ter passado a definitiva,

nada diz sobre o facto de os preços serem incomportáveis para os portugueses, bem sabendo que muitos deles

precisam do carro para poder trabalhar, porque o país não é só Porto e Lisboa.

No que diz respeito às medidas anticorrupção, é verdade que o Governo enuncia algumas medidas

relacionadas com a transparência e com campanhas anticorrupção, mas também é verdade que continua sem

anunciar mão pesada para quem incumprir. Recorde-se que segundo os resultados do Barómetro Global de

Corrupção de 2021, quase 90% dos portugueses acredita que há́ corrupção no Governo, que os Deputados da

Assembleia da República e os banqueiros estão entre os mais corruptos e 41% dos portugueses considerou

que a corrupção aumentou. Estes dados são uma mancha para o nosso país e para a democracia portuguesa.

Em vez de prever penas mais pesadas, mais meios para a investigação deste tipo de crimes, o Governo prevê

elaborar guias de procedimentos e ações de consciencialização.

Para além disso, prevê «Promover uma mais eficiente publicação das contas dos partidos políticos, de forma

uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodos eleitorais», mas não prevê o

reforço dos meios humanos e técnicos da Entidade das Contas para fiscalização dos Partidos apesar dos vários

alertas para o efeito e de vários processos terem prescrito por falta de capacidade daquela entidade para dar

resposta. Entre 2017 e 2021, segundo o Presidente da Entidade das Contas e do Financiamento dos Partidos

Políticos à data, prescreveram um total de 82 processos, tendo-se poupado milhares de euros aos Partidos. É

com este tipo de políticas que o Chega não pode e não vai compactuar.

Apesar de saber que este é o debate de um programa de governo com uma maioria absoluta, isso não vai

travar o Chega, pelo contrário, ainda torna mais importante a sua missão.

Por isso, em coerência com os seus compromissos eleitorais e com os valores que norteiam o Partido, o

Chega declara a sua oposição ao caminho delineado pelo PS e deixa evidente que é a única oposição ao Partido

Socialista. A votação desta moção deixará absolutamente clara a base política de apoio a este Governo e,

consequentemente, coresponsabiliza o Governo e quem o apoiar por todas as suas ações, mas também

omissões.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 192.º da Constituição da República Portuguesa e das

demais normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega propõe que seja

rejeitado o Programa do Governo apresentado à Assembleia da República pelo XXIII Governo Constitucional.

Palácio de São Bento, 7 de abril de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 35/XV/1.ª

AUMENTA PARA 300 EUROS A COMPONENTE FIXA DO SUPLEMENTO POR SERVIÇO E RISCO NAS

FORÇAS DE SEGURANÇA AUFERIDO PELOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E

PELOS AGENTES DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Exposição de motivos

É indiscutível que o exercício das profissões relacionadas com a segurança pública têm riscos associados,

o que inclusivamente já é reconhecido legalmente tanto no Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, que

aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana como no Decreto-Lei n.º