II SÉRIE-A — NÚMERO 8

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243/2015, de 19 de outubro, e posteriores alterações, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções

policiais da Polícia de Segurança Pública. Não basta, no entanto, esse reconhecimento na letra da lei, importa

também compensar devidamente estes profissionais que são essenciais para a manutenção da paz pública.

O chamado «subsídio de risco» era inicialmente de apenas trinta e um euros, tendo aumentado para cem

euros em janeiro deste ano, decorrente da aprovação do Orçamento do Estado do ano passado. Em

cumprimento do disposto no artigo 42.º da LOE 2021, relativo à atribuição de valor específico que compense o

risco e a penosidade acrescidos das respetivas funções, o Governo determinou o aumento de sessenta e nove

euros na componente fixa do suplemento por serviço nas forças de segurança, passando este subsídio a

contemplar o risco da profissão.

No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 77-C/2021, de 14 de setembro, podemos ler que a atribuição deste subsídio

reflete o reconhecimento do «papel fundamental das forças de segurança na preservação da segurança interna

do país», para além de também reconhecer que «o exercício das funções policiais caracteriza-se pelo exercício

de direitos e cumprimento de deveres especiais, mas também por condições particulares e específicas da

prestação de trabalho, sobretudo no que se refere ao risco e penosidade acrescidos das suas funções em face

dos demais trabalhadores da Administração Pública».

Acontece que este valor tem sido contestado pelos sindicatos da PSP e associações socioprofissionais da

GNR, que o consideram insuficiente e pouco dignificante face aos riscos que efetivamente sentem no exercício

das suas funções.

Desde logo não se compreende porque é que os profissionais da PSP e da GNR veem ser-lhes atribuído um

subsídio de valor muito inferior ao auferido pelos agentes da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras, que a este título recebem quatrocentos e trinta euros.

Quando foi anunciado o aumento do subsídio para cem euros, a várias estruturas representativas dos

profissionais da GNR e PSP imediatamente reagiram referindo que o valor atribuído era insuficiente e

reivindicando o valor de quatrocentos e trinta euros, sendo que admitem aceitar um aumento faseado desse

valor.1

Recorde-se que, segundo o Relatório de Segurança Interna (RASI) de 20202, em resultado da atividade

operacional das forças de segurança pública registaram-se três óbitos (dois militares da GNR e um agente da

PSP), sete feridos com necessidade de internamento (dois militares da GNR, três agentes da PSP e dois agentes

da polícia judiciária) e 846 feridos ligeiros, dos quais trinta e cinco da polícia judiciária e os restantes da GNR e

PSP. É evidente o nível de risco associado ao exercício destas profissões bem como a circunstância da GNR e

PSP, devido à sua proximidade com as populações, estarem mais expostas a situações de violência.

É verdade que a maioria dos contactos com o público são pacíficos, no entanto, não podemos ignorar as

situações em que não o são, e em que especialmente os cidadãos atuam no sentido de exercer violência contra

os polícias e de constranger a sua atuação, para além de sabermos que em alguns desses casos os agressores

estão armados o que eleva o risco de ofensa à integridade física do polícia. A violência neste âmbito pode

assumir diversas formas, pode ir desde a violência física, a ameaça, injúrias e em certas circunstâncias pode

levar à prática do crime de homicídio.

Acresce que a falta de valorização profissional, as dificuldades no exercício da profissão, entre outros fatores,

tem levado a que, nas últimas duas décadas, 160 polícias portugueses – 80 na PSP e 80 na GNR – tenham

terminado com a própria vida. Sendo que comparativamente, a taxa de incidência de suicídios nas forças de

segurança varia entre o dobro e o triplo face à população geral3. Esta é uma estatística a que não podemos ficar

indiferentes, cabendo ao Estado assegurar a proteção daqueles que zelam por todos nós.

O Chega desde sempre tem priorizado as reivindicações dos profissionais das forças de segurança,

precisamente por compreender a importância da sua função. No seu programa eleitoral, o Partido defende a

promoção de «uma cultura cívica de respeito pela autoridade e dignidade dos agentes das forças e serviços de

segurança que envolva a sensibilidade dos cidadãos comuns. Esta renovada ambição cívica exige reformas

administrativas, logísticas e legislativas que dotem as forças policiais, e respetivos agentes, de recursos, meios

e dignidade pessoal, familiar, profissional e social indispensáveis ao bom desempenho da sua missão de

1 https://observador.pt/2021/09/02/policias-desconhecem-valor-do-subsidio-de-risco-aprovado-esta-quinta-feira-pelo-governo/ 2 https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v=%3d%3dBQAAAB%2bLCAAAAAAABAAzNDQ1NAUABR26oAUAAAA%3d 3 https://visao.sapo.pt/atualidade/sociedade/2021-11-25-o-que-se-passa-nas-policias-taxa-de-suicidios-e-mais-do-dobro-da-populacao-geral/