II SÉRIE-A — NÚMERO 22

2

Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª

(Aprova o Orçamento do Estado para 2022)

Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo pareceres das diversas comissões

especializadas, da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), do Conselho das Finanças Públicas,

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses

(ANMP), da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e da Comissão Nacional de Proteção de

Dados (CNPD)

Relatório final da Comissão de Orçamento e Finanças

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado relator

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

Introdução

O Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª, que «Aprova o Orçamento do Estado para 2022», ao

abrigo do seu poder de iniciativa, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea d) do artigo 197.º

da Constituição e no artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República.

A referida proposta deu entrada na Assembleia da República a 13 de abril de 2022, tendo sido admitida e

anunciada em sessão plenária na mesma data. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento e Finanças (COF),

comissão competente, no dia da sua admissão, para apreciação na generalidade. Em reunião de 20 de abril e

de acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da Assembleia da República, a COF nomeou como

relator da Comissão o Deputado Alexandre Simões.

No dia 13 de abril foi promovida por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos

de governo próprios das regiões autónomas, tendo até à data sido recebidos os pareceres da Assembleia

Legislativa e do Governo da Região Autónoma da Madeira.

No dia 26 de abril foi realizada pela COF a audição regimental do Ministro das Finanças e, no dia 27 de abril,

a audição regimental da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, conjuntamente com a

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

Para efeitos do presente relatório, foram considerados os pareceres da UTAO (Relatório 7/2022: Apreciação

preliminar da segunda Proposta de Orçamento do Estado para 2022) e do CFP (Relatório 2/2022, de 12 de abril:

Previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2022).

A presente proposta de lei encontra-se em apreciação pública entre os dias 20 de abril e 10 de maio de 2022.

A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª encontra-se agendada para os dias 28 e 29 de

abril.

I.1. Cenário macroeconómico

O cenário macroeconómico base relativo ao Orçamento do Estado para 2022 (POE 2022) estima o

crescimento do PIB, em volume, de 4,9%, em desaceleração face ao crescimento previsto na primeira POE

2022, e em linha com a estimativa fixada para 2021, de idêntico valor.

Cotejado o cenário macroeconómico inicial, constante do PE 2022-2016, e a presente POE 2022 sobressai

o crescimento do nível geral dos preços, aferido pelo IPC e pelo IHPL, revisto em alta em, respetivamente, 3,7%

e 4%.