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Terça-feira, 17 de maio de 2022 II Série-A — Número 27

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 39, 72 a 74/XV/1.ª): N.º 39/XV/1.ª (Altera a lei que aprova o modelo de

financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão no sentido de alterar as condições de cobrança da contribuição audiovisual):

— Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 72/XV/1.ª (BE) — Reforça a proteção da orientação sexual, da identidade e expressão de género e das

características sexuais (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal). N.º 73/XV/1.ª (PCP) — Garante a inclusão de todos os

horários no procedimento de mobilidade interna do concurso interno de professores. N.º 74/XV/1.ª (PS) — Regula as condições em que a morte

medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal.

Projetos de Resolução (n.os 51 a 55/XV/1.ª): N.º 51/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

implementação de um programa EXIT para saída do sistema de prostituição. N.º 52/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra

o disposto no artigo 282.º da Lei do Orçamento do Estado de 2020 e suspenda o processo de construção da Linha Circular do Metro de Lisboa.

N.º 53/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o subfinanciamento.

N.º 54/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.

N.º 55/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.