II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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A Resolução de Conselho de Ministros n.º 89/2019, de 4 de junho, veio regular o modo de funcionamento dessa

Comissão e determinava a sua extinção em dezembro de 2021.

Depois de ter sido levado a cabo o maior processo de descentralização de competências das últimas décadas

e de ter sido concretizada a democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

(CCDR), é essencial aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de

proximidade baseada no princípio da subsidiariedade.

É igualmente importante, identificar novas competências a descentralizar para as Comunidades

Intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias, aprofundando as áreas já descentralizadas e

identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da

Descentralização, e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação

Nacional de Freguesias (ANAFRE).

Face às circunstâncias decorrentes da pandemia vivida e outros fatores de conjuntura internacional

inesperados, bem como à manifesta complexidade que o próprio processo encerra, torna-se determinante

reativar a referida Comissão, visto que a mesma viu o seu mandato esgotado no pretérito mês de dezembro de

2021.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do PS apresenta o presente projeto de resolução, para que o Governo

possa renovar o mandato daquela Comissão, mantendo os pressupostos que a nortearam, mas adaptando a

representatividade dos seus elementos, em função da nova organização política do País, considerando ser vital

e normal a manutenção do papel da ANMP e da ANAFRE.

O funcionamento desta Comissão revelou-se ser determinante para a gestão dos consensos que se verificam

ser indispensáveis a uma reforma administrativa e política de enorme dimensão e que contribuirá certamente,

para um País mais justo e coeso territorialmente. A proximidade afigura-se aliás como elemento fundamental

para afirmar aigualdade de oportunidades, a justiça social e solidariedade no desenvolvimento das políticas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados

apresentam o seguinte projeto de resolução:

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República

resolve recomendar ao Governo que que proceda à reativação da Comissão de Acompanhamento da

Descentralização.

Palácio de São Bento, 5 de maio de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Susana Amador — Pedro Cegonho.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.