17 DE MAIO DE 2022

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Dia Internacional de Luta contra a Homofobia e Transfobia (IDAHOT2). Desde então, esta data é assinalada

mundialmente, nomeadamente na Europa, que acolhe anualmente o Fórum IDAHOT, reunindo membros dos

Governos, autoridades públicas nacionais e/ou locais e representantes das organizações da sociedade civil na

discussão sobre o progresso das políticas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo). Em 2018

a disforia de género foi também retirada da lista de doenças da OMS.

O relatório das Nações Unidas3, de maio de 2020, define as chamadas «terapias de conversão» como

«intervenções de natureza ampla, que têm em comum a crença de que a orientação sexual ou identidade de

género de uma pessoa pode e deve ser alterada. Tais práticas visam a mudança de pessoas de gays, lésbicas

ou bissexuais para heterossexuais e de transexual para cisgénero.» Refere ainda que esta prática «acontece

atualmente numa infinidade de países em todas as regiões do mundo. Os agressores incluem prestadores

privados e públicos de saúde mental, organizações baseadas na fé, curandeiros tradicionais e agentes do

Estado.»

Existe um amplo consenso científico, a nível internacional4 e nacional5, o caráter não terapêutico e nocivo

destas práticas de «reconversão». Ao nível legislativo, Malta6, Alemanha7, França8, entre outros países, já

proibiram as ditas «terapias». O Parlamento Europeu já solicitou aos Estados-Membros que criminalizassem as

denominadas «terapias de conversão» e aprovou a 11 de março de 2021 a resolução que proclama a União

Europeia como uma zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ9. No entanto, Portugal, apesar da denúncia

pública da existência destas práticas no País, continua sem legislação específica nesta matéria.

Porque a defesa da igualdade e a dignidade humanas não se compadece com estas práticas perigosas para

a saúde física e mental dos cidadãos, os esforços, medidas ou procedimentos para a mudança da orientação

sexual, identidade de género e expressão de género têm de deixar de ser uma ameaça.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

1 – Tendo em conta que todas as pessoas possuem a sua orientação sexual, identidade de género e

expressão de género, o presente diploma visa punir qualquer esforço continuado, medida ou procedimento que

as vise alterar, protegendo ainda todas as pessoas de práticas não consentidas de alteração das características

sexuais.

2 – Procede-se, em conformidade, à 55.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82,

de 23 de setembro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, reforçando a proteção

legal dos direitos fundamentais das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Penal

Os artigos 69.º-B e 177.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado

pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e

48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio,

77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de

novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os

52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e

pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de

setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de

2 https://may17.org/ 3 https://www.ohchr.org/EN/Issues/SexualOrientationGender/Pages/ReportOnConversiontherapy.aspx 4 https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134077&img=21153&save=true 5 https://ordemdosmedicos.pt/wp-content/uploads/2017/09/Parecer_aprovado_Dez_09.pdf 6 https://www.parlament.mt/media/37140/bill-167-affirmation-of-sexual-orientation-gender-identity-and-gender-expression-bill.pdf 7 https://www.bundesgesundheitsministerium.de/en/press/2020/conversion-treatments.html 8 https://www.legifrance.gouv.fr/jorf/id/JORFTEXT000045097703 9 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2021-0089_PT.pdf