Debates Parlamentares - Diário 032, p. 1 (2022-05-27)

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Sexta-feira, 27 de maio de 2022 II Série-A — Número 32

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Regimento n.º 5/XV/1.ª (IL): Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto). Projetos de Lei (n.os 85, 90, 99 e 100/XV/1.ª): N.º 85/XV/1.ª — Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus-tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 90/XV/1.ª — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das

carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. N.º 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas. Propostas de Lei (n.os 13 e 14/XV/1.ª): N.º 13/XV/1.ª (ALRAM) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. N.º 14/XV/1.ª (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de insularidade. Projetos de Resolução (n.os 66 e 67/XV/1.ª): N.º 66/XV/1.ª (CH) — Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram. N.º 67/XV/1.ª (PCP) — Pela criação da carreira de técnico de reinserção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Sexta-feira, 27 de maio de 2022 II Série-A — Número 32XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Projeto de Regimento n.º 5/XV/1.ª (IL): Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto). Projetos de Lei (n.os 85, 90, 99 e 100/XV/1.ª): N.º 85/XV/1.ª — Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus-tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens, como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de educação parental na lista de penas acessórias: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 90/XV/1.ª — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. N.º 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas. Propostas de Lei (n.os 13 e 14/XV/1.ª): N.º 13/XV/1.ª (ALRAM) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação. N.º 14/XV/1.ª (ALRAM) — Sobre a atribuição de subsídio de insularidade. Projetos de Resolução (n.os 66 e 67/XV/1.ª): N.º 66/XV/1.ª (CH) — Pela contratação imediata de profissionais de saúde para a região do Algarve, assegurando que os serviços de obstetrícia e pediatria não encerram. N.º 67/XV/1.ª (PCP) — Pela criação da carreira de técnico de reinserção da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

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