Debates Parlamentares - Diário 032, p. 4 (2022-05-27)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 32

aprovadas no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto

É aditado ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, o artigo 109.º-A, com a

seguinte redação:

«Artigo 109.º-A

Audições do Primeiro-Ministro nas Comissões Parlamentares

Quando o Primeiro-Ministro:

a) Exerça, nos termos da lei, competências de direção, superintendência ou tutela sobre serviços,

organismos, entidades ou estruturas específicas; ou

b) Dirija ou execute política específica do Governo, excluído o previsto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo

201.º da Constituição;

É considerado membro do Governo ou ministro para efeitos do presente capítulo.»

Artigo 4.º

Disposição transitória

A Conferência de Líderes aprova até 15 dias após a publicação do presente Regimento as grelhas de

tempos previstas no Regimento.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor 20 dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 27 de maio de 2022.

Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Patrícia Gilvaz — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto —

Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

———

PROJETO DE LEI N.º 85/XV/1.ª (*)

INCLUI EXPRESSAMENTE A EXPOSIÇÃO, NOS EXEMPLOS DO QUE CONSTITUEM MAUS-TRATOS

PSÍQUICOS, NO ÂMBITO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; DEFINE A EXPOSIÇÃO, NO CASO DE

CRIANÇAS E JOVENS, COMO SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO COMO VÍTIMAS E

CONSAGRA A FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE EDUCAÇÃO PARENTAL NA LISTA DE

PENAS ACESSÓRIAS

Exposição de motivos

O crime de violência doméstica, verdadeiro flagelo na sociedade portuguesa, é um crime profundamente

complexo e que se refrata em diversas esferas: além das vítimas diretas gera as que são expostas a ela.

II SÉRIE-A — NÚMERO 32 4 aprovadas no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido.» Artigo 3.º Aditamento ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto É aditado ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, o artigo 109.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 109.º-A Audições do Primeiro-Ministro nas Comissões Parlamentares Quando o Primeiro-Ministro: a) Exerça, nos termos da lei, competências de direção, superintendência ou tutela sobre serviços, organismos, entidades ou estruturas específicas; ou b) Dirija ou execute política específica do Governo, excluído o previsto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição; É considerado membro do Governo ou ministro para efeitos do presente capítulo.» Artigo 4.º Disposição transitória A Conferência de Líderes aprova até 15 dias após a publicação do presente Regimento as grelhas de tempos previstas no Regimento. Artigo 5.º Entrada em vigor O presente Regimento entra em vigor 20 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2022. Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Patrícia Gilvaz — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.º 85/XV/1.ª (*) INCLUI EXPRESSAMENTE A EXPOSIÇÃO, NOS EXEMPLOS DO QUE CONSTITUEM MAUS-TRATOS PSÍQUICOS, NO ÂMBITO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; DEFINE A EXPOSIÇÃO, NO CASO DE CRIANÇAS E JOVENS, COMO SUFICIENTE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO COMO VÍTIMAS E CONSAGRA A FREQUÊNCIA DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE EDUCAÇÃO PARENTAL NA LISTA DE PENAS ACESSÓRIAS Exposição de motivos O crime de violência doméstica, verdadeiro flagelo na sociedade portuguesa, é um crime profundamente complexo e que se refrata em diversas esferas: além das vítimas diretas gera as que são expostas a ela.

Descarregar páginas