14 DE JUNHO DE 2022

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5 – [Anterior n.º 4.]

6 – [Anterior n.º 5.]

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 151/XV/1.ª

ALTERAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM, DE FORMA A VALORIZAR ESTES PROFISSIONAIS

TÃO IMPORTANTES PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E PARA O PAÍS

Exposição de motivos

A pandemia de COVID-19 colocou todos os países, sociedades e serviços de saúde à prova. Se dúvidas

restassem elas ficaram desfeitas: o Serviço Nacional de Saúde (SNS) é, de facto, um serviço público

fundamental para o país; os seus profissionais, entre eles os enfermeiros, são imprescindíveis e

insubstituíveis.

Perante uma situação de emergência sem precedentes (em que foi necessário responder aos que

adoeciam de forma grave com o novo coronavírus, seguir os que se mantinham em casa com sintomas

ligeiros ou que tinham tido contactos de risco, em que foi necessário continuar a dar resposta a situações não-

Covid inadiáveis e vacinar em pouco tempo toda a população) os trabalhadores da saúde deram resposta e

foram o garante da proteção da população.

Durante todos estes meses de pandemia ouviram-se, mais do que nunca, inúmeras vozes a valorizar os

profissionais de saúde e o SNS. Todas essas palavras de reconhecimento e valorização são merecidas, o

problema é que raramente passaram de palavras. De facto, a remuneração, as carreiras ou as condições de

trabalho dos profissionais de saúde e, em concreto, dos enfermeiros, não melhoraram.

Agora que todos sabemos que os profissionais do SNS são para valorizar, então passe-se das palavras

aos atos.

O Bloco de Esquerda já apresentou iniciativas legislativas recentes para alterar a carreira de enfermagem.

Primeiro, porque um SNS público, de qualidade e capaz de responder a qualquer situação só é possível com

profissionais motivados e valorizados. Os profissionais de saúde portugueses são dos mais competentes e

diferenciados do mundo, mas não têm carreiras que façam justiça a esta realidade. Segundo, porque o

Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o

regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em nada

valoriza os profissionais. Aliás, faz o contrário do que é preciso fazer.

Esta alteração à carreira de enfermagem foi feita unilateralmente pelo Governo e a partir dela apenas se

agravaram injustiças que já existiam e aumentou a contestação por parte desta categoria profissional, uma

contestação plena de razão.

Ainda que o Decreto-Lei em questão refira a construção de uma carreira pluricategorial e a criação de uma

categoria de enfermeiro especialista, a verdade é que o acesso a esta categoria fica extremamente limitada e