17 DE JUNHO DE 2022

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Assembleia da República, 17 de junho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana

Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE LEI N.º 160/XV/1.ª

ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA DURABILIDADE E GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS

PARA O COMBATE À OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA

Exposição de motivos

O consumo predatório e não planificado democraticamente dos recursos naturais e a introdução na natureza

de uma carga poluente superior àquela que, em muitos casos, os ciclos naturais são capazes de absorver ou

neutralizar, têm vindo a caracterizar o desenvolvimento do modo de produção atual. Uma das formas de os

grupos económicos aumentarem os lucros, além do corrente aumento da taxa de exploração sobre os

trabalhadores, é a do incremento do volume de vendas.

Em vários produtos utilizados comummente estão a ser introduzidas pelo produtor – os grandes grupos

económicos – características que provocam a obsolescência do produto em data anterior àquela que a

tecnologia e os materiais atualmente disponíveis permitem. A melhoria de várias técnicas e a descoberta de

novos materiais permitiriam produzir utensílios e dispositivos cada vez mais eficientes e duradouros. No entanto,

verifica-se exatamente o contrário. A investigação e desenvolvimento das grandes empresas, principalmente

dos grandes grupos económicos, tem vindo a concentrar-se na obtenção de métodos visando a obsolescência

de produtos sem qualquer outro motivo senão o da oferta de um seu substituto com custos para os consumidores

e a natureza que se avolumam.

Os afirmados objetivos dos planos para a economia circular, além da insuficiência ou mesmo desacerto das

medidas tomadas pelo Governo, confrontam-se com a avidez dos grandes grupos económicos e acabam por

ser utilizados para uma ainda maior concentração de lucro. Ou seja, no essencial, acabam por se constituir

fileiras de carácter circular apenas nos segmentos passíveis de apropriação privada do lucro.

Estima-se que os custos da obsolescência programada ou da pequena durabilidade de alguns utensílios e

dispositivos são sensíveis não apenas no consumo exacerbado de recursos naturais e de serviços de reciclagem

e tratamento de resíduos, como também no plano da emissão de gases com efeito estufa. A título de exemplo,

para utilizar os dados recentes, recolhidos pelo EEB (European Environmental Bureau) – uma rede de ONG de

ambiente sedeadas no espaço europeu, um aumento de um ano no prazo de vida de telefones portáteis,

aspiradores, máquinas de lavar roupa e computadores portáteis, poderia representar uma diminuição de quatro

milhões de toneladas de dióxido de carbono-equivalente nas emissões.

De acordo com os estudos desse gabinete, o tempo de vida útil de um smartphone – a título de exemplo –

para que se pudesse dizer em relativo equilíbrio com os ciclos naturais e humanos de reposição de recursos –

deveria situar-se entre os 25 e os 232 anos. Atualmente, o tempo de vida útil de um smartphone é de 3 anos.

Os custos ambientais e económicos desta discrepância são gigantescos e incomportáveis.

A potência computacional de um pequeno aparelho com telefone é hoje capaz de realizar facilmente a

esmagadora maioria das tarefas. No entanto, os próprios produtores introduzem mecanismos vários – quer no

hardware, quer no software – para impedir a realização plena das capacidades do dispositivo no longo prazo. A

resistência e durabilidade dos materiais está programada para cumprir um mínimo de utilizações, bem como a

própria programação de uma boa parte dos aparelhos que fazem uso de software contém linhas que tornam o

dispositivo menos eficaz e mais lento ao longo do tempo. Por outro lado, muito software – mesmo excluindo os

jogos de vídeo – é produzido com cada vez mais exigências de hardware para que, no entanto, realizem o

mesmo conjunto de tarefas com eficácia semelhante. Os sistemas operativos dos vários dispositivos eletrónicos

são disso exemplo. Apesar de não apresentarem diferenças assim tão significativas ao longo do tempo e de em

muitos casos essas diferenças se limitarem a estética, são cada vez mais exigentes do ponto de vista do