20 DE JUNHO DE 2022

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pedidas em duplicado, entre outras ineficiências que têm elevados custos e que, no limite, podem conduzir à

degradação do estado de saúde dos utentes pelos atrasos causados.

Com vista a minorar estes problemas, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem vindo a implementar o

Registo de Saúde Eletrónico (RSE), que procura, justamente, garantir que todas as unidades do SNS têm

acesso à informação clínica do utente. No entanto, o RSE está circunscrito às unidades do SNS, não sendo

possível a operadores externos, como o setor privado ou social, aceder a esses dados. De igual forma,

também os operadores do setor privado ou social não garantem a unidades do SNS ou a outros operadores do

setor privado ou social, o acesso ao histórico de cuidados que tenham sido prestados nas suas unidades,

ainda que os dados sejam efetiva propriedade dos utentes e não das instituições de saúde ou das entidades

que os gerem.

Torna-se, assim, imperioso garantir que existe um acesso universal ao RSE, independente do local de

prestação de cuidados de saúde. O acesso universal ao RSE irá permitir uma prestação mais expedita de

cuidados de saúde, menores tempos de consulta, maior eficácia na consulta e eliminação de redundâncias

como exames duplicados, entre outros benefícios.

Uma prestação de cuidados de saúde que seja eficiente depende da existência de registos clínicos

completos, atualizados, precisos e cujo acesso seja ubíquo. Atualmente, esse acesso está condicionado pela

natureza jurídica do prestador, estando assim limitada, em muitos casos, a possibilidade de aceder aos dados

clínicos do utente.

O Iniciativa Liberal considera que a criação de um Registo de Saúde Eletrónico Universal permitiria

ultrapassar estas limitações, conferindo a efetiva titularidade dos dados aos utentes e garantindo que estes

servem os interesses dos mesmos. Neste ponto, reforçamos que os dados são propriedade dos utentes, e é a

eles que cabe ceder e revogar permissões de acesso a esses dados que são seus.

Desta forma, é da maior pertinência, a criação de um Registo de Saúde Eletrónico Universal, transversal a

todo o sistema de saúde português (para além do SNS), assente em formatos e arquiteturas abertas, que

permita a qualquer prestador aceder aos dados.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do

Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

Regulamente o Registo de Saúde Eletrónico Universal e, através da dotação dos respetivos recursos

financeiros, promova a sua implementação.

Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022.

Os Deputados do IL: Joana Cordeiro — Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —

João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.