II SÉRIE-A — NÚMERO 44

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isto é, a Rússia.

Assembleia da República, 15 de junho de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(**) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 42 (2022.06.15) e foi substituído a pedido do autor em 20 de junho de 2022.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 127/XV/1.ª

PLANO DE REGULARIZAÇÃO ATEMPADA DOS PAGAMENTOS EM ATRASO AOS FORNECEDORES

DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

O Governo do Partido Socialista, na sua gestão financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS), utiliza,

recorrentemente, o atraso administrativo do pagamento de dívidas a fornecedores do SNS muito para além do

prazo de pagamento previamente acordado.

O alargamento unilateral do prazo de pagamento pelo Estado leva a que estes fornecedores, em muitos

casos, tenham de esperar largos meses para receberem o pagamento devido pelos bens e serviços que

colocaram à disposição do SNS. Naturalmente, isto provoca situações gravosas de constrangimentos e roturas

de tesouraria, bem como falta de liquidez essencial para estas empresas – muitas das quais Micro, Pequenas

e Médias Empresas – cumprirem, por sua vez, com os seus compromissos financeiros, incluindo pagamentos

de salários e pagamentos aos seus próprios fornecedores, alastrando, assim, os efeitos perniciosos do

incumprimento contratual sistemático por parte do Estado às famílias e a outras empresas e setores da

economia nacional.

O Iniciativa Liberal considera o uso, pelo Governo, deste expediente orçamental, já de si inaceitável,

especialmente perverso em situações de frágil recuperação económica como a atual.

Analisando o Programa do Governo, numa tentativa de encontrar medidas e objetivos concretos para

solucionar este problema durante a Legislatura que agora se iniciou, deparámo-nos com uma total opacidade

nesta matéria. O Governo pura e simplesmente ignorou as dívidas do SNS aos fornecedores, fingindo que o

problema não existe e não apresentando quaisquer medidas para o resolver.

Importa não esquecer que as dívidas na Saúde continuam em valores demasiado elevados, que só vão

baixando com injeções extraordinárias de capital.

De acordo com o Portal da Transparência do SNS, a evolução da dívida a fornecedores externos, nos

últimos 2 anos e meio, tem sido a seguinte:

➢ Dívida total:

✓ outubro 2019: € 1 952 873 269,3

✓ maio 2020: € 1 271 083 744,57

✓ novembro 2020: € 1 698 306 743,11

✓ julho 2021: € 2 095 085 085,94

✓ novembro 2021: € 2 092 175 207,39

✓ dezembro 2021: € 1 548 862 785,58

✓ janeiro 2022: € 1 839 240 747,81

✓ fevereiro 2022: € 1 888 148 270,51

✓ março 2022: € 2 004 107 467,11