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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

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recomendar ao Governo que:

1 – Elabore um plano de regularização atempada, ainda em 2022, de todos os pagamentos em atraso e

saldos em dívida do Serviço Nacional de Saúde aos seus fornecedores.

2 – O Estado assuma o compromisso de liquidar, integralmente, aos fornecedores do Serviço Nacional de

Saúde, os pagamentos devidos, nas datas com que previamente se comprometeu.

3 – Na impossibilidade manifesta do cumprimento do número anterior, alcance por mútuo acordo prévio um

plano de pagamentos com os fornecedores em causa que preveja novas datas de pagamento, que deverão,

igualmente, ser respeitadas, de forma a eliminar o retorno ao uso do expediente orçamental de protelar

pagamentos acordados.

4 – Em caso de incumprimento dos pagamentos, de acordo com o previsto nos n.os 2 e 3, o Estado obriga-

se ao pagamento de juros de mora aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, pelos montantes que lhes

sejam devidos desde as respetivas datas de vencimento, da mesma forma e nas mesmas condições em que

os devedores ao Estado suportam juros de mora pelas suas dívidas.

Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022.

Os Deputados do IL: Joana Cordeiro — Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto —

João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 128/XV/1.ª

RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE ASSISTENCIAL

Nos últimos dois anos, Portugal teve de responder a uma situação de emergência em consequência da

pandemia de COVID-19. Neste momento, a Europa e o mundo deparam-se com mais uma emergência: a

guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Seria, assim, do mais elementar bom-senso que os já apresentados e

aprovados Programa de Governo e Orçamento do Estado para 2022 previssem um sólido programa de

emergência social. Um programa que desse resposta aos enormes constrangimentos que a pandemia trouxe

ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e que antecipasse, de forma efetiva, soluções para um futuro ainda mais

incerto que se avizinha.

Para se conseguir melhor saúde para todos, é determinante que se adotem políticas claras que

proporcionem aos cidadãos um real acesso universal a cuidados de saúde. E, para o Iniciativa Liberal, este

objetivo só se alcança através de mais escolha e menos espera. Colocar o doente no centro da decisão e

garantir a todos cuidados de saúde de proximidade e de qualidade, com liberdade de escolha, é uma opção

política clara do Iniciativa Liberal.

Manifestamente não o é para o Governo, ao ter apresentado um programa que, na área da Saúde, mais

não é do que uma mão cheia de generalidades e outra mão vazia de oportunidades. A nosso ver, não

respondeu sequer ao desejo do Presidente da República de que o Governo apresentasse um programa «que

recupere o tempo perdido». Não só não recupera como, conforme já afirmámos publicamente, é o reflexo claro

de um Governo que nasceu cansado. E o mesmo se diga em relação ao Orçamento do Estado para 2022, no

qual o Governo ignorou um dos principais problemas da Saúde: a falta de acesso atempado a cuidados de

saúde.

Este é o momento para reformar séria e profundamente o Sistema de Saúde. E sim, para o Iniciativa

Liberal, o Sistema Nacional de Saúde é um todo do qual, naturalmente, faz parte integrante o Serviço Nacional

de Saúde, mas que não se resume a este. Na mesma medida, têm de fazer parte integrante os setores

privado e social. Os setores público, privado e social têm de coabitar em pé de igualdade no Sistema Nacional

de Saúde.