Debates Parlamentares - Diário 046, p. 32 (2022-06-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 46

• Projeto de Lei n.º 105/XV/1.ª (PAN), que procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de

Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.

5. Antecedentes parlamentares

Na XIV Legislatura, sobre matéria relacionada com a tratada no Projeto de Lei n.º 84/XV/1.ª (BE) foram

apresentadas as seguintes iniciativas legislativas:

• Projeto de Lei n.º 801/XIV/2.ª (PAN) – Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de

Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro;

• Projeto de Lei n.º 846/XIV/2.ª (PCP) – Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental

(Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro);

• Projeto de Lei n.º 848/XIV/2.ª (PEV) – Altera o Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental.

PARTE II – Consultas e contributos

A nota técnica refere que, atendendo à matéria em causa, poderá a Comissão de Ambiente e Energia solicitar

«o parecer escrito à Agência Portuguesa do Ambiente (APA, IP) e à Direção-Geral de Energia e Geologia

(DGEG)».

PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer

O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de

«elaboração facultativa»,conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE IV – Conclusões

A Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 21 de junho de 2022, aprova o seguinte

parecer:

1 – O Projeto de Lei n.º 84/XV/1.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa repor a

obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes

renováveis e alargar as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais, procedendo à alteração

do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril.

2 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022.

O Deputado relator, Ricardo Pinheiro — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022.

II SÉRIE-A — NÚMERO 4632• Projeto de Lei n.º 105/XV/1.ª (PAN), que procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro. 5. Antecedentes parlamentares Na XIV Legislatura, sobre matéria relacionada com a tratada no Projeto de Lei n.º 84/XV/1.ª (BE) foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas: • Projeto de Lei n.º 801/XIV/2.ª (PAN) – Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro; • Projeto de Lei n.º 846/XIV/2.ª (PCP) – Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro); • Projeto de Lei n.º 848/XIV/2.ª (PEV) – Altera o Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental. PARTE II – Consultas e contributos A nota técnica refere que, atendendo à matéria em causa, poderá a Comissão de Ambiente e Energia solicitar «o parecer escrito à Agência Portuguesa do Ambiente (APA, IP) e à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)». PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, que é de «elaboração facultativa»,conforme disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV – Conclusões A Comissão de Ambiente e Energia, em reunião realizada no dia 21 de junho de 2022, aprova o seguinte parecer: 1 – O Projeto de Lei n.º 84/XV/1.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, visa repor a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alargar as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril. 2 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2022. O Deputado relator, Ricardo Pinheiro — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 21 de junho de 2022.

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