23 DE JUNHO DE 2022

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Lei n.º 34/2003, de 25 de fevereiro, naquilo em que forem compatíveis com o regime constante da presente lei.

Artigo 219.º

Regiões Autónomas

O disposto nos artigos anteriores não afeta as competências cometidas, nas Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira, aos correspondentes órgãos e serviços regionais, devendo ser assegurada a devida

articulação entre estes e os serviços da República e da União Europeia com intervenção nos procedimentos

previstos na presente lei.

Artigo 220.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no 30.º dia após a data da sua publicação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 133/XV/1.ª

PELA ATRIBUIÇÃO DE UM MÉDICO DE MEDICINA GERAL E FAMILIAR A TODOS OS CIDADÃOS

Exposição de motivos

Desde há vários anos a esta parte que a falta de médicos de família no Serviço Nacional de Saúde não é

novidade, antes pelo contrário continua a agravar-se consecutivamente, como de resto tem vindo a ser

alertado por várias entidades do sector.

Para lá da característica quase endémica desta realidade, a chegada da pandemia só veio agudizar ainda

mais o problema já existente. Os médicos de Medicina Geral e Familiar, que já antes da situação pandémica

tinham dificuldade em responder às necessidades existentes, passaram a estar também encarregues dos

doentes COVID, o que acabou por estrangular ainda mais o acesso diário de milhares de portugueses a um

médico de família.1

O problema a que Portugal continua diariamente a assistir, pese embora o esforço hercúleo que os

profissionais de saúde continuam a fazer para lhe dar resposta, indo muitas vezes para lá do que é

humanamente possível, é na verdade antagónico face à promessa feita em 2016 por António Costa de que em

2017 todos os portugueses teriam médico de família.2 Nessa data o primeiro-ministro alegou que o seu

Governo teria iniciado funções com cerca de 1,2 milhões de portugueses sem médico de família, pretendendo

reduzi-lo para cerca de 500 mil logo no início desse mesmo ano.3

Com o incumprimento desta promessa, incumprimento esse admitido por António Costa em pleno período

de debates nas passadas eleições legislativas4, o Serviço Nacional de Saúde e os portugueses ficaram sem

compreender para quando uma intervenção direta do Governo nesta matéria, capaz de inverter as dificuldades

que se continuam a verificar, circunstância que urge rapidamente acautelar.

Até porque, importa recordar, já no período que compreendeu a discussão sobre o Orçamento do Estado,

em outubro de 2021, Miguel Guimarães, bastonário da ordem dos médicos, defendia que o mesmo não iria

conseguir cobrir as necessidades do SNS, considerando mesmo que interessaria mais perceber se daquele

momento a alguns meses, mais do que o dinheiro aplicado, «todos os portugueses» teriam «médico de

1 https://ordemdosmedicos.pt/quatro-milhoes-de-portugueses-sem-acesso-a-medico-de-familia-devido-a-covid-19/ 2 https://www.jornaldenegocios.pt/economia/politica/detalhe/costa_promete_medico_de_familia_para_todos_os_portugueses_em_2017 3https://www.jornaldenegocios.pt/economia/politica/detalhe/costa_promete_medicos_de_familia_para_todos_os_portugueses_e_nova_prestacao_na_deficiencia 4 https://cnnportugal.iol.pt/antonio-costa/francisco-rodrigues-dos-santos/costa-gato-escaldado-nao-tem-data-para-dar-medicos-de-familia-a-todos-chicao-preocupado-com-o-totalitarismo-quer-tirar-a-ideologia-de-genero-das-escolas/20520109/61db5b310cf2cc58e7dc2813