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II SÉRIE-A — NÚMERO 47

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procurando fixar esses profissionais no SNS;

3 – Assegure a eliminação das desigualdades de direitos e de condições de trabalho existentes entre

trabalhadores da saúde, procedendo à conversão dos contratos individuais de trabalho em contratos de

trabalho em funções públicas, regularizando ainda todas as situações de trabalhadores com vínculos precários

que desempenham funções permanentes, integrando-os nos respetivos serviços, com contratos de trabalho

com vínculo público efetivo;

4 – Realize, no prazo máximo de 60 dias, o lançamento dos procedimentos concursais necessários para a

contratação dos profissionais de saúde em falta para o SNS, em especial de médicos, enfermeiros, técnicos

superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, assistentes

operacionais, entre outros, ao nível dos cuidados de saúde primários, cuidados hospitalares, saúde pública,

cuidados continuados e cuidados paliativos;

5 – Crie um regime de dedicação exclusiva no SNS, de natureza opcional e respetivo plano de incentivos,

tornando-o suficientemente atrativo para aí fixar os profissionais de saúde;

6 – Inicie, até setembro de 2022, a formação médica especializada para todos os médicos internos em

condições de iniciarem a especialização integrando o quadro do internato de especialidade das carreiras

médicas, com o objetivo de formar e preparar os médicos necessários ao funcionamento do SNS;

7 – Promova e assegure a criação de programas específicos de formação contínua e permanente dos

trabalhadores de saúde, potenciando a aquisição de conhecimentos e competências na área da inovação e

tecnologia na saúde e ainda na área da gestão em saúde;

8 – Promova uma estratégia dirigida aos estudantes portugueses em cursos de medicina no estrangeiro

visando o seu recrutamento para o Serviço Nacional de Saúde;

9 – Assegure condições de trabalho adequadas, nomeadamente no plano das instalações e dos

equipamentos, procedendo a um plano de modernização e reforço da capacidade dos equipamentos de

diagnóstico e terapêutica no SNS.

10 – Promover de imediato a articulação em cada região entre unidades, de cuidados de saúde primários e

cuidados hospitalares, com vista à concretização próxima da organização em Sistemas Locais de Saúde;

11 – Reforce o financiamento do SNS e das suas várias unidades, de forma a garantir o fim do seu

subfinanciamento crónico.

12 – Garanta às unidades do SNS a plena autonomia de gestão, dentro do orçamento que lhes está

atribuído, designadamente para a contratação de profissionais de forma permanente.

13 – Reforce de imediato os meios técnicos e materiais do INEM e em especial a contratação de

profissionais, designadamente médicos e técnicos de emergência pré-hospitalar.

Assembleia da República, 23 de junho de 2022.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Bruno Dias —

Diana Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 135/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACOMPANHE A CONFERÊNCIA SOBRE O FUTURO E O

PARLAMENTO EUROPEU, FAVORECENDO, NO CONSELHO EUROPEU, A CONVOCAÇÃO DE UMA

CONVENÇÃO COM VISTA À REVISÃO DOS TRATADOS DA UNIÃO EUROPEIA

No passado dia 9 de junho o Parlamento Europeu solicitou oficialmente ao Conselho Europeu, através de

uma resolução, a realização de uma Convenção com vista à revisão dos Tratados da União Europeia.

A Resolução aprovada por larga maioria no Parlamento Europeu defende que, perante o cenário de várias

crises a nível global, os Tratados devem ser revistos de forma a reforçar a capacidade de resposta da União