II SÉRIE-A — NÚMERO 51

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MOÇÃO DE CENSURA N.º 1/XV/1.ª

MOÇÃO DE CENSURA AO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL – ACABAR COM A DETERIORAÇÃO

CONSTANTE DA CREDIBILIDADE DO GOVERNO E O EMPOBRECIMENTO CRÓNICO DOS

PORTUGUESES

Nas últimas eleições legislativas o Partido Socialista conseguiu maioria absoluta na Assembleia da

República. Sobre esta circunstância há dois pontos a destacar: é verdade que os socialistas conseguiram cerca

de 40% dos votos, mas também é verdade que mais de 50% dos portugueses se abstiveram nas eleições, pelo

que não podemos presumir que representam a maioria dos cidadãos, mas tão somente a maioria dos votantes.

Por outro lado, uma maioria absoluta nunca pode ser um cheque em branco para que o partido no poder possa

fazer tudo que entender, nomeadamente, lesar os portugueses e não governar com a dignidade que merecem.

Uma maioria absoluta não se pode tornar em prepotência absoluta!

Dito isto, numa maioria absoluta a oposição ganha especial relevância e o Chega, seja sob que circunstâncias

for, nunca se vai escusar de defender os portugueses e de liderar essa mesma oposição.

Estamos perante um Governo sem estratégia e os escassos meses do XXIII Governo Constitucional foram

já prova bastante da sua falta de capacidade e organização. A este respeito basta referir três questões em

particular, que o Governo se tem mostrado incapaz de resolver:

1. Caos na saúde;

2. Crise nos combustíveis;

3. Completa falta de articulação no seio do Governo e desautorização e fragilização extrema de alguns

ministros.

Todos eles têm impacto direto na vida dos portugueses.

O primeiro coloca imediatamente em causa a sua saúde e bem-estar. O SNS está em colapso e a política

socialista apenas tem conseguido acentuar as carências existentes no serviço público. Note-se que,

relativamente 2020 a DGS identificou seis picos de excesso de mortalidade ao longo desse ano, mas a COVID-

19 só explica dois deles. O Bastonário da Ordem dos Médicos, a este respeito referiu que o ano 2020 foi 'ano

negro» no acesso a cuidados de saúde1. Mal ele sabia que a situação no SNS ia piorar bastante desde as suas

declarações, em maio deste ano. Desde aí, sucessivamente, tem havido notícia de urgências obstétricas

encerradas de norte a sul do País por falta de médicos, obrigando à transferência de grávidas de hospital para

hospital, tendo culminado com a morte de um bebé nas Caldas da Rainha alegadamente por falta de obstetras

no hospital.

Esta situação tem criado um sentimento de insegurança no que diz respeito aos cuidados de saúde materna

e infantil e deixa evidente um problema estrutural a que o Partido Socialista claramente não sabe e não consegue

dar resposta. O que é que o Primeiro-Ministro fez quanto a isto? Nada, a Ministra da Saúde continua em funções.

Outra crise cujo fim não se prevê é a dos combustíveis. O governo já por várias vezes anunciou medidas

para reduzir o preço exorbitante dos combustíveis, mas tem falhado absolutamente, e a subida dos preços tem

onerado excessivamente as famílias e as empresas. A verdade é que nem só a guerra na Ucrânia justifica o

constante aumento do preço dos combustíveis em Portugal, pois antes disso o nível de tributação já era

extremamente elevado. A carga fiscal aplicada aos combustíveis representa cerca de 57% do preço pago pelo

consumidor.2 Entretanto o Governo veio anunciar um desconto sobre o ISP mas segundo dados oficiais da

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a margem bruta de venda cresceu 59,41% na gasolina e 80,21%

no Gasóleo, incorporando assim grande parte dos 0,20 €/litro reduzidos no ISP. Ora o aumento do preço dos

combustíveis tem levado necessariamente a um aumento generalizado dos preços. Por exemplo, o preço de um

cabaz de bens essenciais disparou 21,63 euros, o que representa um aumento de 11,78% face ao registado em

fevereiro deste ano3. O que é que o Primeiro-Ministro fez quanto a isto? Nada, o Ministro das Finanças continua

em funções.

1 https://observador.pt/2022/05/28/covid-nao-explica-todo-o-excesso-de-mortalidade-em-2020/ 2 https://poligrafo.sapo.pt/fact-check/peso-dos-impostos-por-litro-de-combustivel-equivale-a-54-na-uniao-europeia-e-63-em-portugal 3 https://eco.sapo.pt/2022/05/20/preco-do-cabaz-de-bens-essenciais-recua-apos-tres-semanas-a-subir/