Debates Parlamentares - Diário 057, p. 1 (2022-07-12)

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Terça-feira, 12 de julho de 2022 II Série-A — Número 57

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que tome iniciativas para formar um instituto europeu com o estatuto de laboratório associado ou do Estado. — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários. — Recomenda ao Governo que acompanhe o pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato a este país. Deliberação n.º 5-PL/2022: (a) Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura. Projetos de Resolução (n.os 92 e 154 a 160/XV/1.ª): N.º 92/XV/1.ª — Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um Tratado Internacional para os Oceanos e uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 154/XV/1.ª (CH) — Recomenda a criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021. (b)

N.º 155/XV/1.ª (PAN) — Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. N.º 156/XV/1.ª (PCP) — Pela criação de um Comando Nacional de Bombeiros. N.º 157/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública. N.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR. N.º 159/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 160/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Argentina. — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

(a) Publicados em Suplemento. (b) Será publicado oportunamente.

Terça-feira, 12 de julho de 2022 II Série-A — Número 57XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que tome iniciativas para formar um instituto europeu com o estatuto de laboratório associado ou do Estado. — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários. — Recomenda ao Governo que acompanhe o pedido da Ucrânia de adesão à União Europeia, favorecendo a atribuição do estatuto formal de candidato a este país. Deliberação n.º 5-PL/2022: (a) Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XV Legislatura. Projetos de Resolução (n.os 92 e 154 a 160/XV/1.ª): N.º 92/XV/1.ª — Recomenda ao Governo português que apoie a criação de um Tratado Internacional para os Oceanos e uma harmonização da legislação em termos de áreas marinhas protegidas: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 154/XV/1.ª (CH) — Recomenda a criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021. (b) N.º 155/XV/1.ª (PAN) — Manifesta formalmente a oposição da Assembleia da República à introdução da energia nuclear e do gás natural na lista de atividades económicas ambientalmente sustentáveis abrangidas pela taxonomia da União Europeia e recomenda ao Governo que assegure que Portugal prossegue a sua oposição a esta alteração, avaliando designadamente a possibilidade de recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. N.º 156/XV/1.ª (PCP) — Pela criação de um Comando Nacional de Bombeiros. N.º 157/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão das carreiras profissionais da Polícia de Segurança Pública. N.º 158/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR. N.º 159/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República ao Brasil. — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 160/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Argentina. — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. (a) Publicados em Suplemento. (b) Será publicado oportunamente.

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