12 DE JULHO DE 2022

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contribuem para alcançar as metas climáticas e, portanto, deveria procurar dar incentivos para que se

abandonem os investimentos em fontes de energia de base fóssil.

É expectável que a proposta da Comissão em apreço irá avançar, desde logo, porque, por um lado, no

passado dia 6 julho de 2022, o Parlamento Europeu rejeitou a resolução que visava a apresentação de objeções

daquela instituição a esta proposta, com 328 votos contra, apenas com 278 votos a favor – em que se incluíam

todos os eurodeputados portugueses – e 33 abstenções. Resultado este que ficou muito aquém da maioria

absoluta de 353 eurodeputados necessária para que o Parlamento Europeu vetasse a proposta da Comissão.

Mas, também, porque, por outro lado, não é previsível que até dia 11 de julho de 2022 (data prevista para o

efeito), o Conselho da União Europeu venha a apresentar objeções a esta proposta por uma maioria qualificada

de 72% dos membros do Conselho (20 países) e que representem, pelo menos, 65% da população da União

Europeia (290 milhões de pessoas).

Embora a inclusão destas atividades nesta classificação seja limitada no tempo e dependente de condições

específicas, esta opção constitui um revés no Pacto Ecológico Europeu e na sua ambição. Sucede, porém, que

em resultado da previsível aprovação desta proposta, a partir de 2023, a energia nuclear e o gás natural

passarão a ser qualificados como energias verdes e sustentáveis e como instrumentos fundamentais para a

transição ecológica e para o combate às alterações climáticas. Ou seja, desta forma, são postos em causa os

objetivos climáticos europeus, dado que, por exemplo, a utilização do gás fóssil implica grandes quantidades de

emissões de gases de efeito de estufa (GEE), quer na queima (dióxido de carbono), quer ao longo de toda a

cadeia de extração e transporte (metano).

Na prática, perante uma tal alteração, fazendo este regulamento parte do plano de ação da Comissão sobre

o financiamento do crescimento sustentável, isso significa que, a partir de 2023, as atividades económicas

ligadas ao gás natural e à energia nuclear poderão ser financiadas e subsidiadas por via de fundos europeus.

Assim, esta proposta da Comissão Europeia apresenta diversos problemas que, pelos graves impactos que

poderão vir a ter, deverão ser objeto de ponderação e de crítica por parte da Assembleia da República.

Em primeiro lugar, ao incentivar o investimento nestas fontes de energia, esta proposta dará sinais

contraditórios relativamente aqueles que têm sido os posicionamentos da União Europeia sobre qual o caminho

a seguir no combate às alterações climáticas e em defesa da transição ecológica, fazendo um verdadeiro

greenwashing à energia nuclear e ao gás natural e criando dificuldades a que se contenha o aumento da

temperatura global em 1,5 °C.

Esta proposta e o posicionamento do Parlamento Europeu dificilmente se poderão considerar coerentes com

a Lei Europeia do Clima, que prevê que seja atingida a neutralidade climática até 2050, nomeadamente através

do fim do uso do gás natural, e relativamente ao qual o Parlamento Europeu até defendeu, no âmbito do processo

negocial que ocorreu, metas mais ambiciosas. A própria Plataforma para o Financiamento Sustentável declarou,

através do seu presidente, no passado mês de fevereiro, que esta proposta da Comissão constitui um desvio

evidente de uma abordagem baseada na ciência e alertou para o risco de enfraquecer a integridade do

financiamento sustentável.

Relembre-se que o aumento da utilização de gás natural pode, por si só, pôr em causa o cumprimento das

metas climáticas, uma vez que, como referido, constitui uma importante fonte de GEE. Embora a proposta da

Comissão preveja a necessidade de os novos investimentos em gás natural deverem assegurar a transição para

o uso de hidrogénio verde e do biogás a longo prazo, a verdade é que, uma vez que não estão disponíveis no

mercado soluções em número suficiente que permitam a emissão de gases hipocarbónica, isso significará, no

curto prazo, um aumento de GEE na União Europeia e acima do que estava previsto.

Por seu turno, a energia nuclear não se afigura, no atual contexto, como uma solução segura e

ambientalmente sustentável. Desde logo, a insegurança desta solução é clara se olharmos para os casos de

acidentes em centrais nucleares, como o de Chernobyl, na Ucrânia, em 26 de abril 1986, ou, mais recentemente,

em Fukushima, no Japão, em 12 de abril 2011, com consequências gravíssimas (e em muitos casos

irreversíveis) para as pessoas, para o ambiente, para a fauna e para flora. Acidentes que implicaram também

um custo financeiro muito significativo – no caso de Fukushima, que contaminou uma área equivalente a apenas

10 a 12% da área total afetada em Chernobyl, esse custo cifrou-se em 180 mil milhões de euros: o dobro do

estimado inicialmente pelo governo japonês. Acresce lembrar que as centrais nucleares são alvos fáceis de

ataques de terrorismo, de acidentes aéreos, de ataques cibernéticos ou até de atos de guerra, conforme

demonstra o recente caso da central nuclear de Zaporizhzhia, na Ucrânia, que recentemente viu os seus riscos