II SÉRIE-A — NÚMERO 57

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 92/XV/1.ª (*)

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE APOIE A CRIAÇÃO DE UM TRATADO

INTERNACIONAL PARA OS OCEANOS E UMA HARMONIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM TERMOS DE

ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS

Exposição de motivos

Apesar da inquestionável importância dos oceanos na vida e na conservação do equilíbrio do nosso planeta

e da atual situação de ameaça em que se encontra, e reconhecendo a importância da Convenção das Nações

Unidas sobre o Direito do MAR (UNCLOS) bem como do fórum multilateral para a discussão dos assuntos dos

oceanos corporizada pelas Conferências dos Oceanos das Nações Unidas, não existe um tratado internacional

para a conservação dos oceanos, que promova políticas conjuntas que visem a sua proteção, nem uma

cooperação entre os diferentes países da União Europeia com vista a responder à emergência que os oceanos

enfrentam.

Isto, apesar de a pandemia causada pelo SARS-CoV-19 ter evidenciado que não existem fronteiras em se

tratando do impacto da voracidade e insustentável ação humana, o mesmo sucedendo em matéria de emissões

de gases com efeito de estufa, potenciadores das alterações climáticas.

Com efeito, o sistema terrestre funciona de forma holística, sob influência de processos físicos, químicos e

biológicos que interagem com o planeta. Por isso, é fundamental evoluirmos de abordagens parciais para uma

abordagem do sistema terrestre como um todo.

A Stockholm Resilience Centre1 definiu os «limites planetários», um conceito que envolve processos do

sistema terrestre que contêm limites ambientais, nas vertentes das alterações climáticas, biodiversidade, uso do

solo, acidificação dos oceanos, uso de água potável, processos biogeoquímicos, concentração de ozono e

aerossóis na atmosfera e poluição química. O objetivo da definição dos referidos «limites planetários» foi a

possibilidade de estipular um «espaço operacional seguro para a humanidade» como pré-condição para um

desenvolvimento sustentável. Existem evidências científicas de que as ações humanas, desde a Revolução

Industrial, se tornaram no principal motor das mudanças ambientais globais. De acordo com os cientistas que

definiram estes conceitos, «transgredir um ou mais limites planetários pode ser prejudicial ou até catastrófico,

devido ao risco de cruzar limiares que desencadearão mudanças ambientais abruptas não lineares em sistemas

de escala continental e planetária», alterando a vida na Terra, tal como a conhecemos.

Desde 2009, quatro dos nove limites planetários já foram ultrapassados, nomeadamente, as alterações

climáticas, a perda de biodiversidade, o uso do solo e os processos biogeoquímicos, enquanto os restantes

correm um risco iminente de serem ultrapassados, com especial destaque para a acidificação dos oceanos.

No que se refere às alterações climáticas, o cenário é dramático. Os níveis de CO2 na atmosfera atingiram

414,3 partes por milhão (ppm) em 2021, um aumento de cerca de 2,4 ppm em relação a 2020. Todos os anos

aumentamos mais de 2 partes por milhão de dióxido de carbono. Todos os anos aumentamos mais de 2 partes

por milhão de dióxido de carbono.

Considerando os chamados efeitos de «autoalimentação climática», como o permafrost, a desflorestação da

amazónia e o degelo, entre outros, não podemos ultrapassar as 430 ppm2 para garantir que não excedemos a

barreira dos 2 graus centígrados. No dia de hoje, estamos a 7 anos do ponto de não retorno para garantir a

nossa sobrevivência neste planeta.

Os oceanos têm um papel crítico no abrandamento do ritmo das alterações climáticas uma vez que atuam

como sumidouro, absorvendo entre 30 e 50% do CO2 gerado pela queima de combustíveis fósseis. O reverso

da medalha é que esta capacidade de captura de gases com efeito de estufa tem aumentado, de forma

significativa a acidez dos oceanos, já em mais de 30% face à era pré-industrial.

Estudos recentes revelam que na União Europeia 81% dos recursos pesqueiros estão esgotados ou

sobreexplorados. Segundo um estudo publicado na revista Science (designado «Impacto da perda de

biodiversidade nos serviços do ecossistema oceânico») ao ritmo atual, podemos esgotar os nossos recursos

pesqueiros em 2048. Neste sentido, é muito importante que se promovam sistemas de monitorização das pescas

1 https://www.stockholmresilience.org 2 https://www.pnas.org/content/115/33/8252 – Trajectories of the Earth System in the Anthropocene