Quarta-feira, 13 de julho de 2022 II Série-A — Número 58

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projeto de Regimento n.º 9/XV/1.ª (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto): Projetos de Lei (n.os 30, 146, 215 e 217 a 218/XV/1.ª): N.º 30/XV/1.ª (Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 146/XV/1.ª (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 215/XV/1.ª (Prevê o aumento do teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, apresentado pelo Chega, de não admissão pelo Presidente da Assembleia da República do projeto de lei. N.º 217/XV/1.ª (PCP) — Suspende a atribuição de licenças

de TVDE até à conclusão do processo de avaliação do regime legal vigente. N.º 218/XV/1.ª (BE) — Regula o transporte de longo curso de animais vivos. Propostas de Lei (n.os 21 e 22/XV/1.ª): N.º 21/XV/1.ª [Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 22/XV/1.ª (ALRAA) — Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Projeto de Resolução n.º 161/XV/1.ª (PSD): Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após saída do MNE.