II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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PROJETO DE REGIMENTO N.º 8/XV/1.ª (*)

ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, ADMITINDO O AGENDAMENTO POR

ARRASTAMENTO DE PROJETOS E PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO EM TERMOS ANÁLOGOS AO

ARRASTAMENTO DE PROJETOS E PROPOSTAS DE LEI, REPONDO OS DEBATES QUINZENAIS COM

O PRIMEIRO-MINISTRO, INSTITUINDO UM DEBATE ANUAL SOBRE O ESTADO DO AMBIENTE E

DEBATES REGULARES EM MATÉRIAS DE DIREITOS HUMANOS E SOBRE MATÉRIAS EUROPEIAS, E

GARANTINDO O ENVOLVIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO PROCESSO DE

TRANSPOSIÇÃO DE DIRETIVAS EUROPEIAS

Exposição de motivos

Arrastamentos

No âmbito do processo legislativo comum, regulado pelo artigo 119.º e seguintes do Regimento da

Assembleia da República, admite-se, além da apresentação de projetos e de propostas de lei, a apresentação

de projetos e propostas de resolução. Sucede que no que tange aos agendamentos por arrastamento, há

substanciais diferenças entre aquelas e esta iniciativas, pelo que o Livre defende que as regras relacionadas

com o prazo de apresentação de projetos e propostas de lei aplicáveis aos agendamentos por arrastamento,

seja aos comuns seja aos prioritários e potestativos, se estendam às propostas e aos projetos de resolução.

Uma vez que a medida do arrastamento é a conexão material com as iniciativas arrastadas, admitir o

arrastamento de projetos e propostas de resolução até à sexta-feira seguinte à Conferência de Líderes afigura-

se como uma oportunidade realista e consentânea com a dinâmica do trabalho na Assembleia, a justificar a

alteração aqui proposta.

Reposição dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro

Em 2020, com a entrada em vigor do Regimento da Assembleia da República (RAR) n.º 1/2020, de 31 de

agosto, desapareceu a figura de debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que foi substituída pela figura de

debate mensal com o Governo, ficando assim diminuídas as oportunidades de o questionar e escrutinar, o que

o Livre considera que não serve a democracia e o bom cumprimento do papel da Assembleia da República.

O Livre apresenta, por isso, uma alteração ao RAR em vigor, que consiste na reposição dos artigos 224.º e

225.º eliminados do Regimento anterior, deste modo ficando repostos os debates quinzenais com o Primeiro-

Ministro e com os ministros que compõem o Executivo. Esta alteração é aliás especialmente relevante no atual

contexto, em que o partido do Governo tem maioria absoluta na Assembleia da República.

Debate anual sobre o estado do ambiente

A crise ecológica global por que passamos – e de que Portugal é um dos países que sofre consequências

mais sérias – determina que a salvaguarda do ambiente deva ser uma das grandes prioridades de todos os

órgãos de soberania e de decisão, aqui se incluindo naturalmente a Assembleia da República. Esta é a

década em que os povos assumiram um contrato social onde contemplaram o que chamaram de Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável, que o então Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, descreveu

como uma lista de coisas a fazer em nome dos povos e do planeta: metas determinadas e prazos que têm de

ser cumpridos para salvaguarda da vida na Terra e de um conjunto de direitos umbilicalmente ligados ao

ambiente, cuja importância é tão vital que está mesmo na origem de movimentos massivos de pessoas,

deslocadas por conta das alterações e de desastres climáticos. De resto, à data da presente proposta, na

Europa em que estamos incluídos, concretamente em Itália, foi decretado o estado de emergência em cinco

regiões localizadas a norte do país por conta da severa seca1 – expressão, também ela, da crise ecológica, de

1 Itália declara estado de emergência em cinco regiões do norte devido à seca (tsf.pt)