Debates Parlamentares - Diário 060, p. 10 (2022-07-15)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 60

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 14/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO ANUAL DA TABELA DE

HONORÁRIOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 36.º,

N.OS 2 E 3, DA LEI N.º 34/2004, DE 29 DE JULHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, em 30 de junho de 2022, após aprovação

na generalidade.

2 – Na reunião realizada a 14 de julho de 2022, na qual se encontravam presentes todos os grupos

parlamentares, à exceção do BE e dos DURP do PAN e do L, o Sr. Presidente abriu a discussão sobre a parte

resolutiva do projeto de resolução, não se tendo registado pedidos de intervenção, nem tendo sido

apresentadas propostas de alteração.

3 – Submetida a votação na especialidade, a parte resolutiva do projeto de resolução foi aprovada,

por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, da DURP do PAN e do DURP do L.

Segue em anexo o texto final do Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN).

Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Texto final

Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção

jurídica, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que proceda à publicação da portaria de atualização do valor da unidade de

referência constante da tabela de honorários para a proteção jurídica anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de

novembro, aplicável ao ano de 2022, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da Lei n.º

34/2004, de 29 de julho.

Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

II SÉRIE-A — NÚMERO 60 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 14/XV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO ANUAL DA TABELA DE HONORÁRIOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA, EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 36.º, N.OS 2 E 3, DA LEI N.º 34/2004, DE 29 DE JULHO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1 – O Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, em 30 de junho de 2022, após aprovação na generalidade. 2 – Na reunião realizada a 14 de julho de 2022, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do BE e dos DURP do PAN e do L, o Sr. Presidente abriu a discussão sobre a parte resolutiva do projeto de resolução, não se tendo registado pedidos de intervenção, nem tendo sido apresentadas propostas de alteração. 3 – Submetida a votação na especialidade, a parte resolutiva do projeto de resolução foi aprovada, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, da DURP do PAN e do DURP do L.Segue em anexo o texto final do Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN). Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto finalRecomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à publicação da portaria de atualização do valor da unidade de referência constante da tabela de honorários para a proteção jurídica anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, aplicável ao ano de 2022, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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