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21 DE JULHO DE 2022

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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• Votação do remanescente do artigo 30.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º

8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Artigo 31.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Prova»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 31.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 31.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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• Votação do remanescente do artigo 31.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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Artigo 32.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Publicidade do processo e segredo de justiça»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 32.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

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