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21 DE JULHO DE 2022

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• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 4 do artigo 34.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xx - -

Contra x - x -

Abstenção - x -

• Votação do remanescente do artigo 34.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor x x x - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 35.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Articulação com autoridades reguladoras setoriais no

âmbito de práticas restritivas de concorrência»

• Votação do artigo 35.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 43.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Inquirição e prestação de informações»

• Votação do artigo 43.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 49.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Instrução do procedimento»

• Votação do artigo 43.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Articulação com autoridades reguladoras setoriais no

âmbito do controlo de concentrações»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 55.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.