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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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• Votação do remanescente do artigo 77.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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Artigo 78.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Redução da coima»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 78.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

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• Votação do remanescente do artigo 78.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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Artigo 79.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Titulares»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 79.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

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• Votação do remanescente do artigo 79.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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