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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor x- -

Contra xx - x -

Abstenção - x -

Artigo 91.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Regime processual»

• Votação do artigo 91.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 92.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Tribunal competente e efeitos do recurso»

• Votação do artigo 92.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 96.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Evolução legislativa»

• Votação do artigo 96.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor - x -

Contra xx - x -

Abstenção x - -

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

• Votação do remanescente do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.