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21 DE JULHO DE 2022

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Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV)

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

• Votação do remanescente do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV)

Aditamento do artigo 3.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Definições»

• Votação do aditamento do artigo 3.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Aditamento do artigo 5.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Utilização de meios eletrónicos»

• Votação do aditamento do artigo 5.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Aditamento do artigo 17.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Poderes de inquirição»

• Votação da proposta de aditamento, do PSD, do artigo 17.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - -

Abstenção - xx -

• Votação do aditamento do artigo 17.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.