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21 DE JULHO DE 2022

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Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV)

Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto – «Regime jurídico»

• Votação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto – «Rede Europeia da Concorrência e

cooperação internacional»

• Votação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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Artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto – «Designação dos membros»

• Votação do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto – «Duração e cessação do mandato»

• Votação do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto – «Estatuto dos membros»

• Votação do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.