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21 DE JULHO DE 2022

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• Votação do artigo 87.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Cometido para votação em Plenário da Comissão.

Artigo 89.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Recurso da decisão judicial»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 89.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor - x -

Contra xx - x -

Abstenção x - -

• Votação da proposta de alteração do PSD, com a exclusão no n.º 5 «(…) no prazo de 20 dias (…)», do

artigo 89.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor x- x -

Contra xx - x -

Abstenção - -

• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 5 «(…) no prazo de 20 dias (…)» do artigo 89.º da Lei n.º

19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor x- x -

Contra xx - x -

Abstenção - -

• Votação do remanescente do artigo 89.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 90.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Divulgação de decisões»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 90.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xx - xx -

Contra x - -

Abstenção - -

• Votação do remanescente do artigo 90.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.