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21 DE JULHO DE 2022

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• Votação dos n.os 3 e 9 do artigo 74.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovados.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

• Votação do remanescente do artigo 74.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor x- -

Contra x - x -

Abstenção x - x -

Artigo 76.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Prescrição»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 76.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

• Votação do remanescente do artigo 76.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 77.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Dispensa da coima»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 77.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor - x -

Contra xx - x -

Abstenção x - -

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 77.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.