II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 74.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Prescrição»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 74.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor - x -

Contra xx - -

Abstenção x - x -

• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 3 do artigo 74.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xx - -

Contra x - x -

Abstenção - x -

• Votação da proposta oral de alteração do PS ao n.º 3 do artigo 74.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV), com a seguinte redação: A prescrição do procedimento interrompe-se com

a notificação à empresa de qualquer ato da AdC que pessoalmente o afete, produzindo a interrupção efeitos

desde a notificação do ato a qualquer uma das pessoas que possam responder pela infração em virtude de

fazerem parte da mesma unidade económica ou manterem entre si laços de interdependência, nos termos do

artigo 3.º, sendo a interrupção aplicável a todas as empresas que tenham participado na infração. –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor x- x -

Contra xx - x -

Abstenção - -

• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 5 do artigo 74.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Contra - -

Abstenção - x -

• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 9 do artigo 74.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor x x - x -

Contra x - x -

Abstenção - -