Debates Parlamentares - Diário 064, p. 23 (2022-07-21)

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21 DE JULHO DE 2022

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - x -

Abstenção - x -

Artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Determinação da medida da coima»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor - x -

Contra xx - -

Abstenção x - x -

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Cometida para votação em Plenário da Comissão.

• Votação do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Cometido para votação em Plenário da Comissão.

Artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Sanções acessórias»

• Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor - x -

Contra xx - -

Abstenção x - x -

Artigo 72.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Sanções pecuniárias compulsórias»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 72.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Cometida para votação em Plenário da Comissão.

• Votação do artigo 72.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) –

Cometido para votação em Plenário da Comissão.

Artigo 73º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Responsabilidade»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 73.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de

Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

Favor xxx - -

Contra - -

Abstenção - xx -

• Votação do remanescente do artigo 73.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

21 DE JULHO DE 2022 23 GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L Favor xxx - - Contra - x - Abstenção - x - Artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Determinação da medida da coima» • Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitado. GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L Favor - x - Contra xx - - Abstenção x - x - • Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Cometida para votação em Plenário da Comissão.• Votação do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Cometido para votação em Plenário da Comissão.Artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Sanções acessórias» • Votação da proposta de alteração do BE ao artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada. GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L Favor - x - Contra xx - - Abstenção x - x - Artigo 72.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Sanções pecuniárias compulsórias» • Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 72.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Cometida para votação em Plenário da Comissão.• Votação do artigo 72.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Cometido para votação em Plenário da Comissão.Artigo 73º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Responsabilidade» • Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 73.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada. GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L Favor xxx - - Contra - - Abstenção - xx - • Votação do remanescente do artigo 73.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

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