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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Aditamento do artigo 30.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Dados pessoais»

• Votação da proposta de aditamento, do BE, do artigo 30.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

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• Votação da proposta de aditamento, do PSD, do artigo 30.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

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• Votação do aditamento do artigo 30.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Prejudicado.

Aditamento do artigo 35.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio – «Cooperação entre autoridades

nacionais de concorrência no âmbito de diligências relativas a práticas restritivas da concorrência»

• Votação da proposta de aditamento, do BE, do artigo 35.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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Abstenção x - -

• Votação da proposta de aditamento, do PSD, do artigo 35.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da

Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L

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• Votação do aditamento do artigo 35.º-A da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

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